Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID
(48) 3287-2636
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre I, Sala 203, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID foi criada em atenção à Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de fomentar políticas institucionais e públicas de forma autônoma ou por meio de parcerias com outros órgãos, visando o enfrentamento à violência contra a mulher, de modo a dar efetividade aos preceitos da Lei Maria da Penha e demais normas relativas ao tema.
Coordenadora da Cevid

Desembargadora Salete Silva Sommariva

Cooperadores Institucionais

Juíza Auxiliar da Presidência
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta

Juiz-Corregedor
Rodrigo Tavares Martins
Secretária da Cevid

Michelle de Souza Gomes Hugill
Telefone: (48) 3287-2636
e-mail: cevid@tjsc.jus.br

Assessoria
Cibelene Piazza Ferreira
Telefone: (48) 3287-2635
 
Jussara Aparecida Barboza
Telefone: (48) 3287-2633
De acordo com os artigos 2º e 7º Resolução TJ n. 12/2018, as atribuições da Cevid são:
 
No âmbito do enfrentamento à violência contra a mulher:

  • atuar sob as diretrizes e as metas do Conselho Nacional de Justiça;
  • fomentar políticas institucionais especificadas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, de forma autônoma ou com órgãos municipais, estaduais ou federais;
  • acompanhar a prestação jurisdicional e propor à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça, conforme a competência institucional, meios de aprimoramento da gestão ou do fluxo de trabalho e medidas sobre instalação ou reestruturação de unidade e criação, atuação ou ampliação de quadro de pessoal ou de equipe multidisciplinar;
  • manter atualizado o levantamento de magistrados titulares das unidades com competência em violência doméstica e familiar, incluídas as especializadas e as que dispõem de competência cumulativa;
  • colaborar na atualização e capacitação especializada de magistrados e servidores, com indicação à Academia Judicial de demandas necessárias;
  • planejar e desenvolver mecanismos de programas, projetos, convênios, contratos, parcerias e ações correspondentes para concretizar iniciativas do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça;
  • estruturar e promover regularmente a alimentação de relatórios e sistemas que compõem a gestão de informação do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, observado o parâmetro das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo as mudanças e as adaptações necessárias à captação de dados;
  • promover articulação, vínculos de cooperação e intercâmbio do Poder Judiciário com a sociedade, a imprensa, as entidades e os órgãos públicos ou privados nacionais, estrangeiros e supranacionais e as organizações governamentais e não governamentais nacionais e estrangeiras;
  • promover eventos, próprios ou em parceria, previamente aprovados pelo presidente do Tribunal de Justiça;
  • elaborar ou divulgar cartilhas, manuais, cartazes, fôlderes e outras mídias;
  • receber informações, sugestões e reclamações sobre serviços e atendimento e promover o encaminhamento, a solução e a divulgação pertinentes;
  • disseminar, no âmbito do Poder Judiciário e de acordo com seus propósitos institucionais, boas práticas na área da mulher em situação de violência doméstica e familiar; e
  • encaminhar à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça anualmente, entre 1º e 10 de dezembro, o plano de ações para o ano seguinte, comunicando eventual alteração, e, entre 20 e 30 de janeiro, o relatório de gestão do ano anterior.
No âmbito dos Direitos Humanos:
 
  • articular e de executar a política e a gestão de grupos vulneráveis também consignados nos marcos legais vigentes, o que compreende, entre outras, as searas de diversidade e gênero, idoso, igualdade étnico-racial, indígena, liberdade religiosa, migração, pessoa com deficiência, política sobre drogas, população em situação de rua, quilombola, refúgio, tortura, trabalho escravo e tráfico de pessoas.

O I Concurso Cultural "Dê um Basta na Violência contra a Mulher" tem como objetivo envolver os estudantes da rede de ensino pública e privada das escolas situadas no município de Florianópolis e jovens vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Adolescentes de Florianópolis, no processo de reflexão educativa sobre a importância da prevenção à violência contra as mulheres, tendo como marco histórico à Lei Maria da Penha (11.340/2006), como forma de fomentar o cooperativismo, a criatividade, a originalidade, o raciocínio, o interesse e reflexão sobre o tema.

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Regulamento
Inscrições das escolas

INSCRIÇÕES PRORROGADAS ATÉ 15/10/2015.
Formulário para inscrições

Inscrições dos estudantes

Período: 14/9/2015 a 15/10/2015
Formulário para inscrição dos alunos

Maiores informações
E-mail: concursodeumbasta@gmail.com
Telefone: (48) 3287-2580
Parceiros
Secretaria Estadual de Educação
Coordenadoria Estadual da Mulher
Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Ministério Público Estadual (MPSC)
Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina
Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina (OAB/SC)
Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (SINEPE/SC)
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Adolescentes de Florianópolis - SC
Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis
Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Florianópolis
Fundação Nova Vida
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/SC)
Resultados
Desenhos
Vídeos

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ (Cevid) está engajada nas atividades da campanha Paz em Casa, esforço concentrado dos tribunais, sob o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para julgar casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Para tanto, conclama magistrados, servidores, colaboradores e parceiros do Judiciário catarinense, bem como toda a sociedade, para se engajar na campanha. A Cevid, neste sentido, pede que os principais colaboradores informe sobre a existência de programas e ações em prol do enfrentamento da violência contra a mulher em suas cidades, para poder dar ampla divulgação através dos diversos meios de comunicação disponíveis.

O que é a Campanha Paz em Casa?

Em 27 de janeiro de 2015, a Ministra Cármen Lúcia propôs aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, em reunião no Supremo Tribunal Federal, uma mobilização nacional para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar. Fruto do compromisso de todos presentes, foi realizada a primeira semana de esforço concentrado de julgamentos em março. 

Previamente a realização da segunda Semana Justiça pela Paz em Casa, no dia 30 de junho de 2015, foi assinado protocolo de compromisso do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras com a Campanha Justiça pela Paz em Casa. O protocolo de intenções foi assinado pela Ministra Cármen Lúcia, pelo Reitor Wolmir Therezio Amado, então Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pelo Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, então Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que representou o Desembargador Milton Nobre, então Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados.

O documento prevê convênios entre Instituições de Ensino Superior e Tribunais de Justiça para adoção de medidas que auxiliem na melhoria do atendimento às mulheres que procuram a Justiça, principalmente por meio da oferta de estágio a estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social nos juizados especializados de violência doméstica e familiar.  Em 3 de agosto, sete associações de instituições de ensino superior brasileiras somaram esforços e firmaram compromisso com a Campanha Justiça pela Paz em Casa.

No período da terceira semana, Tribunais de Justiça e Instituições de Ensino Superior já haviam assinado 46 convênios; outros 9 convênios estavam em fase de elaboração. Diversos estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social já vivenciam a experiência de estágio em juizados especializados em violência doméstica e familiar, dando assistência às mulheres vítimas.

Após reunião da Ministra Cármen Lúcia com as Presidentes das Comissões da Mulher Advogada das seccionais da OAB em 22 de junho de 2016, a Campanha passou a contar com o apoio da OAB por meio de ações de sensibilização e prestação de serviços jurídicos pro bono durante as semanas de esforço concentrado de julgamento.

Em março de 2017, o terceiro ano dos esforços concentrados de julgamento foi marcado pela institucionalização, por meio da Portaria n. 15, de 8 de março de 2017, da Campanha Justiça pela Paz em Casa como programa permanente do Conselho Nacional de Justiça. A sétima semana, realizada entre os dias 6 e 10 de março de 2017, foi a primeira edição do Justiça pela Paz em Casa no contexto da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A partir da sétima semana, a Portaria n. 15/2017 determinou a publicação de relatórios para apresentação dos resultados da atuação dos Tribunais de Justiça estaduais em cada Semana Justiça pela Paz em Casa.