Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal
(48) 3287-2610
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre I, 10º andar, sala 1008, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
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A Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal foi instituida com o objetivo de tornar permanente o referido programa, cuja finalidade é a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.

Coordenador
Desembargador Selso de Oliveira
 
Cooperadores
Juiz de Direito Fernando Seara Hickel
Juíza de Direito Liana Bardini Alves
Juiz de Direito Klauss Corrêa de Souza 

Flavia Busato Pimentel
Assessora Jurídica
E-mail: flaviabusato@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2610
 
Vinícius Koinaski Borges de Oliveira
Assessor Jurídico
Telefone: (48) 3287-2613
 
Sabrina Kressin Guimarães
Estagiária de Direito
Telefone: (48) 3287-2612
 

  • Resolução CM n. 8/2014: Altera o Projeto Lar Legal, instituído pela Resolução n. 11/2008–CM de 11 de agosto de 2008
  • Resolução CM n. 4/2019: Transforma o Projeto Lar Legal em programa permanente do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Resolução CM n. 8 de 9 de junho de 2014 e a Resolução CM n. 1 de 11 de setembro de 2017 e dá outras providências
  • Resolução GP n. 9/2019: Cria a Coordenadoria Estadual do programa Lar Legal e dá outras providências
  • Resolução CM n. 7/2023: Cria o Programa Lar Legal Rural no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

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