Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Conciliação e Mediação - Poder Judiciário de Santa Catarina
A COJEPEMEC foi instituída com o objetivo de fomentar políticas institucionais efetivas voltadas aos Juizados Especiais e aos meios alternativos de soluções de conflitos, com base nas orientações e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Sua atuação se dá por meio de dois núcleos operacionais, quais sejam: o Sistema dos Juizados Especiais e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).
O primeiro abrange os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, as Turmas Recursais, as Turmas de Uniformização, os Postos de Atendimento e Conciliação (PAC) e os Postos Avançados de Conciliação Extrajudicial (PACE).
Já o NUPEMEC, por sua vez, compreende os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs locais, CEJUSC Estadual Catarinense e CEJUSC de 2º grau), as Casas da Cidadania e o Programa de Conciliação e Mediação de Segundo Grau.
Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto
Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart
Cooperadores institucionais
Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini (Turma Recursal)
Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz (Juizado Especial Cível)
Juiz de Direito João Alexandre Dobrowolski Neto (Juizado Especial Criminal)
Juiz de Direito Luciano Fernandes da Silva (Juizado Especial da Fazenda Pública)
Juiz de Direito André Alexandre Happke (CEJUSC)
Chefe de Secretaria da COJEPEMEC
Gabrielle Cristina Machado Abreu
E-mail: cojepemec.secretaria@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4978
Cadastro de Conciliadores, Mediadores e Credenciamento de Câmaras Privadas
Thiago Augusto de Medeiros
E-mail: nupemec.cadastro@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2937
Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais - COJESC
Guido Osvaldo Bompani Junior
E-mail: cojesc@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2938 ou (48) 3287-7376
Coordenadoria dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e cidadania - CEJUSCs
Mauria Maria Zonta Ansolin
E-mail: cejusc@tjsc.jus.br
Telefone: (49) 3321-4179 ou (49) 98888-1511 (whatsapp)
Eventos
André Ricardo Sada Graff
E-mail: cojepemec.eventos@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4977
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC
Gabrielle Cristina Machado Abreu
E-mail: nupemec@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4978
Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau
Crystiane Maria Uhlmann
E-mail: conciliar2grau@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4980 ou (48) 98827-7329 (whatsapp)
Telefone: (48) 3287-2932
Compete à COJEPEMEC, dentre outras atribuições:
- desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na Resolução CNJ n. 125/2010;
- atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, com outros tribunais e com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas, inclusive universidades e demais instituições de ensino;
- aprovar e propor a criação e a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs, que concentrarão a realização de sessões de conciliação e mediação, nos termos da Lei n. 13.105/2015 e Resolução CNJ n. 125/2010;
- incentivar, planejar, promover e acompanhar em conjunto com a Academia Judicial a capacitação permanente de magistrados, servidores, conciliadores, mediadores e voluntários nos métodos adequados de solução de conflitos;
- propor à Presidência do Tribunal de Justiça a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados;
- criar, manter, organizar e gerenciar o cadastramento de conciliadores e de mediadores e o credenciamento estadual das câmaras privadas de conciliação e de mediação, registrar seu desligamento e supervisionar sua atuação;
- propor e coordenar a realização de mutirões de mediação, de conciliação e de outros métodos adequados de solução de conflitos mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados, auxiliares da justiça e servidores designados pelo órgão competente;
- propor a elaboração de normas regulamentadoras dos métodos adequados de solução de conflitos;
- propor a regulamentação da remuneração de conciliadores e de mediadores;
- planejar e executar em conjunto com a Academia Judicial a capacitação de magistrados, juízes leigos, conciliadores e servidores que atuem no Sistema dos Juizados Especiais;
- estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual e para avaliação e indicação do número de conciliadores e de juízes leigos, nos limites da competência do Sistema dos Juizados Especiais; e
- propor e coordenar a realização de mutirões de conciliação, de audiências, de sentenças e de julgamentos nos juizados especiais e nas turmas de recursos mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados, auxiliares da justiça e servidores designados pelo órgão competente.
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Resolução GP/CGJ n. 21/2019: Estabelece diretrizes para os cursos de formação de mediadores e de conciliadores judiciais organizados e realizados pela Academia Judicial por requisição da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
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Resolução TJ n. 16/2018: Reestrutura a Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Cojepemec e dá outras providências.
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Resolução TJ n. 18/2018: Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento de conciliadores e de mediadores, o credenciamento de câmaras privadas de conciliação e mediação, sua atuação, supervisão e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
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Lei 13.140/2015: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Resolução CNJ n. 125/2010: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
