Instruções para a devolução da taxa de serviços judiciais e de despesas processuais

O Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça orienta que os pedidos e as requisições de devolução de valores recolhidos indevidamente a título de Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e de despesas processuais serão instruídos de acordo com a Resolução do Conselho da Magistratura n. 10, de 27 de agosto de 2019.

Requerimento ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça a ser protocolado nas secretarias dos foros ou no setor de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça, conforme segue:

  • nome do beneficiário da restituição e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
  • dados bancários do beneficiário, com informação sobre o banco e os números da agência e da conta corrente, inclusive dígitos verificadores (é vedado o depósito em conta-poupança e conta-salário);
  • endereço eletrônico do beneficiário para o recebimento de comunicações relativas à restituição ou impossibilidade de sua realização;
  • cópia da memória de cálculo ou da informação expedida pela Unidade Judicial com os valores a restituir;
  • cópia do boleto bancário pago ou indicação do "nosso número" impresso no documento;
  • cópia da guia de recolhimento judicial;
  • autorização expressa ou procuração outorgada pela parte em cujo interesse foi efetuado pagamento quando não seja ela a indicada como beneficiária da restituição;
  • comprovação do cancelamento da distribuição e da nova distribuição em outro sistema, quando for o caso;
  • certidão fornecida pelo distribuidor judicial de que o boleto não foi utilizado em nenhum outro processo, quando não tiver sido distribuído ou cancelada a sua distribuição.

A Secretaria do Foro autuará o requerimento de restituição no Sistema Eletrônico de Informações - SEI por meio do preenchimento de formulário específico disponível no portal do servidor, em acesso restrito.

O protocolo administrativo deste Tribunal autuará o requerimento de restituição no Sistema Eletrônico de Informações - SEI que deverá ser formulado por meio eletrônico, em ARQUIVO ÚNICO, no formato PDF, com tamanho máximo de 4 (quatro) megabytes (MB) e endereçado ao e-mail ddi.protocoloadministrativo@tjsc.jus.br. Requerimentos que não observarem essas orientações serão devolvidos sem autuação.

O endereço eletrônico (e-mail) frj@tjsc.jus.br será o único instrumento utilizado pelo Conselho do FRJ para a comunicação de pagamento, consulta e arquivamento do requerimento.

A comunicação de pagamento será encaminhada ao e-mail cadastrado na petição inicial após a confirmação do crédito pelo banco (até 7 dias úteis após o pagamento).

Os pedidos arquivados serão exclusivamente comunicados ao e-mail cadastrado na petição inicial.

O requerente poderá solicitar o desarquivamento do pedido a qualquer tempo e providenciar o seu saneamento.