Compreendem as custas judiciais e as custas extrajudiciais, para as quais são disponibilizados nesta página os serviços de:

• Emissão de guias de custas e outros valores 
• Consulta e pagamento de custas e outros débitos 
• Devolução de custas e valores 

Para maiores informações sobre custas judiciais, acesse a página do Regimento de Custas.

Para maiores informações sobre custas extrajudiciais, acesse FRJ - Perguntas e respostas e a página do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.