Custas
Compreendem as custas judiciais e as custas extrajudiciais, para as quais são disponibilizados nesta página os serviços de:
- Emissão de guias de custas e outros valores
- Consulta e pagamento de custas e outros débitos
- Devolução de custas e valores
Para maiores informações sobre custas judiciais, acesse a página do Regimento de Custas.
Para maiores informações sobre custas extrajudiciais, acesse FRJ - Perguntas e respostas e a página do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.