Para pagamento de custas processuais ou multas penais inscritas em dívida ativa, informamos que o recolhimento deve ser exclusivamente efetuado por meio de guia de recolhimento próprio da Receita Estadual (DARE), bastando ao interessado preencher os campos do DARE ON-LINE ESPECIAL:

• Identificação: I.E. - número da inscrição estadual para pessoas jurídicas ou CPF para pessoas físicas;
• Selecionar: "Dívida Ativa/Pagamento Integral";
• Número do documento: preencher com o número da CDA o qual pode ser obtido por meio da consulta da movimentação processual no site do Tribunal de Justiça ou via telefone com o Chefe de cartório;
• Número da parcela: manter "1";
• Clicar no botão "Calcular Débitos" e imprimir a guia DARE para recolhimento.

Se o interessado obteve cópia do "termo de inscrição em dívida ativa" e gostaria de saber qual o processo de origem do débito, deve utilizar o número constante do quadro "identificação do documento original", campo "N. processo/Lançamento". É possível fazer então a consulta processual correspondente.