Custas e Emolumentos - Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

ATENÇÃO: Na hipótese de interposição simultânea de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL pela mesma parte, clique aqui para emitir as guias de preparo de ambos os recursos.

Caso deseje interpor exclusivamente o RECURSO ESPECIAL, siga os passos abaixo para a emissão dos boletos:

Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STJ

O valor do preparo do Recurso Especial devido ao STJ é R$ 174,23 (cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos).

Escolher a opção "Recurso Interposto em Instância Inferior" ao preencher o formulário para emissão da GRU.

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STJ.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do preenchimento de duas guias de recolhimento, pois o sistema GRU-cobrança não permite o preenchimento da guia com valor diverso ao previsto na tabela de custas do STJ.
 

Passo 2: CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS"

Esse formulário deve ser utilizado tanto para autos físicos quanto digitais, esclarecendo-se que, no caso de processo digital, o valor de "custas de digitalização" ficará automaticamente em branco.
 
O recolhimento, ao TJSC, das custas de instrução e despacho (50 URCs) e de digitalização de processos físicos para remessa por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça (1/6 da URC por folha digitalizada) foi regulamentado pela Resolução CM n. 5 de 11 de julho de 2016.
 
 
COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO (formulário de geração de GRJ para recolher CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO":
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar custas de preparo relativas a "instrução e despacho" e "digitalização de processos físicos", utilizar o formulário de geração de GRJ do passo 2. O sistema preencherá automaticamente, no formulário, o número de folhas dos autos sem incluir as páginas do recurso, seus documentos e peças posteriores. Por isso, no campo seguinte ("* Nº de folhas do recurso que está interpondo e respectivos documentos"), o recorrente deverá preencher o número de folhas do recurso, respectivos documentos, bem como o número de folhas de peças posteriores eventualmente juntadas.

COMPLEMENTAÇÃO SOMENTE DE CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO:
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar as custas de digitalização, acesse 24715 - "Custas de Digitalização"
       

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (Ordem de Serviço n. 002/2016-GVP).
 
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".

 

Legislação complementar