Custas e Emolumentos - Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

ATENÇÃO: Na hipótese de interposição simultânea de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL pela mesma parte, clique aqui para emitir as guias de preparo de ambos os recursos.

Caso deseje interpor exclusivamente o RECURSO ESPECIAL, siga os passos abaixo para a emissão dos boletos:

Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STJ

Conforme disposto no inciso II da Tabela "B" do Anexo da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do preparo do Recurso Especial devido ao STJ é R$ 194,12 (cento e noventa e quatro reais e doze centavos).

Escolher a opção "Recurso Interposto em Instância Inferior" ao preencher o formulário para emissão da GRU.

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STJ.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio da opção "valor em dobro", existente no formulário emitido pelo Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STJ.

Passo 2: CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS"

Esse formulário deve ser utilizado tanto para autos físicos quanto digitais, esclarecendo-se que, no caso de processo digital, o valor de "custas de digitalização" ficará automaticamente em branco.
 

De acordo com o inciso II do art. 2º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores.

Os valores da Taxa de Serviços Judiciais devidos pela instrução e despacho de recursos aos tribunais superiores, bem como pela digitalização de autos físicos, estão definidos no anexo único da Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 (valores atualizados pela Resolução n. 40, de 24 de setembro de 2019), conforme segue:

INSTRUÇÃO E DESPACHO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COM PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - R$ 181,77

DIGITALIZAÇÃO E IMPRESSÃO - R$ 0,40 POR FOLHA

 
COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO (formulário de geração de GRJ para recolher CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO":
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar custas de preparo relativas a "instrução e despacho" e "digitalização de processos físicos", utilizar o formulário de geração de GRJ do passo 2. O sistema preencherá automaticamente, no formulário, o número de folhas dos autos sem incluir as páginas do recurso, seus documentos e peças posteriores. Por isso, no campo seguinte ("* Nº de folhas do recurso que está interpondo e respectivos documentos"), o recorrente deverá preencher o número de folhas do recurso, respectivos documentos, bem como o número de folhas de peças posteriores eventualmente juntadas.

COMPLEMENTAÇÃO SOMENTE DE CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO:
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar as custas de digitalização, acesse 24715 - "Custas de Digitalização"
       

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (parágrafo único do art. 4º da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017 do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, e Ordem de Serviço Conjunta G2VP/G3VP n. 1, de 6 de fevereiro de 2020).
 
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".
 

Legislação complementar