Custas e Emolumentos - Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

Para a interposição do Recurso Ordinário, ressalvadas as hipóteses legais, são devidas as custas judiciais do STJ as custas de digitalização de processos físicos devidas ao TJSC.

Este mecanismo exige a emissão de dois boletos bancários de recolhimentos distintos e obrigatórios.

Siga os passos para emissão de cada boleto:
 

Passo 1 - CUSTAS JUDICIAIS DO STJ 

Conforme disposto no inciso I da Tabela "B" do Anexo da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do preparo do Recurso Ordinário devido ao STJ é 194,12 (cento e noventa e quatro reais e doze centavos).

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STJ.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do opção "valor em dobro", existente no formulário emitido pelo Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STJ.

Passo 2 - CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS

De acordo com o inciso II do art. 2º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores.

O valor da Taxa de Serviços Judiciais devido pela digitalização de autos físicos está definido no anexo único da Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 (valores atualizados pela Resolução n. 40, de 24 de setembro de 2019), conforme segue:

DIGITALIZAÇÃO E IMPRESSÃO - R$ 0,40 POR FOLHA


Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 24716 - "Digitalização de processo judicial".

 

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (parágrafo único do art. 4º da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017 do Superior Tribunal de Justiça, e Ordem de Serviço Conjunta G2VP/G3VP n. 1, de 6 de fevereiro de 2020).
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".
 

Legislação complementar