Custas e Emolumentos - Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

Para a interposição do Recurso Ordinário, ressalvadas as hipóteses legais, são devidas as custas judiciais do STJ as custas de digitalização de processos físicos devidas ao TJSC.

Este mecanismo exige a emissão de dois boletos bancários de recolhimentos distintos e obrigatórios.

Siga os passos para emissão de cada boleto:
 

Passo 1 - CUSTAS JUDICIAIS DO STJ 

Conforme disposto no art. 1º, da Resolução STJ/GP n. 1 de 31 de janeiro de 2018, do Superior Tribunal de Justiça, o valor do preparo do Recurso Ordinário devido ao STJ é R$ 358,77 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STJ.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do preenchimento de duas guias de recolhimento, pois o sistema GRU-cobrança não permite o preenchimento da guia com valor diverso ao previsto na tabela de custas do STJ.
 

Passo 2 - CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS

O recolhimento ao TJSC das custas de instrução e despacho (50 URCs) e de digitalização de processos físicos para remessa por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça (1/6 da URC por folha digitalizada) foi instituído pela Resolução CM n. 5 de 11 de julho de 2016, com o valores atualizados pela Resolução CM n. 2 de 11 de setembro de 2017.
 

Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 24715 - "Custas de Digitalização".

 

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (parágrafo único do art. 4º da Resolução GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017, do Superior Tribunal de Justiça, e Ordem de Serviço n. 001/2018-GVP).
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".
 

Legislação complementar