Custas e Emolumentos - Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

Para a interposição do Recurso Ordinário, ressalvadas as hipóteses legais, são devidas as custas judiciais do STJ as custas de digitalização de processos físicos devidas ao TJSC.

Este mecanismo exige a emissão de dois boletos bancários de recolhimentos distintos e obrigatórios.

Siga os passos para emissão de cada boleto:
 

Passo 1 - CUSTAS JUDICIAIS DO STJ 

Conforme disposto no inciso I da Tabela "B" do Anexo da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do preparo do Recurso Ordinário devido ao STJ é 186,10 (cento e oitenta e seis reais e dez centavos).

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STJ.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do opção "valor em dobro", existente no formulário emitido pelo Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STJ.

Passo 2 - CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS

De acordo com o inciso II do art. 2º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores.

O valor da Taxa de Serviços Judiciais devido pela digitalização de autos físicos está definido no anexo único da Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, conforme segue:

DIGITALIZAÇÃO E IMPRESSÃO - R$ 0,40 POR FOLHA


Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 24715 - "Custas de Digitalização".

 

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (parágrafo único do art. 4º da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017 do Superior Tribunal de Justiça , e Ordem de Serviço n. 001/2018-GVP).
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".
 

Legislação complementar