Defensoria Pública - Poder Judiciário de Santa Catarina

Defensoria Pública

O que é?

A Defensoria Pública presta assistência judicial e extrajudicial gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

As pessoas sem condições de arcar com as despesas de um processo judicial sem que haja prejuízo no amparo e sustento da renda familiar, ou em situação de vulnerabilidade, a depender do caso, podem buscar atendimento na Defensoria Pública.

Para isso é necessário comprovar renda e residência.

São comprovantes de renda: contra-cheque, carteira de trabalho, declaração do empregador ou do sindicato. Se não possui nenhum destes documentos, procure um funcionário no órgão, ele saberá orientá-lo como proceder.

O documento que comprova a residência deve estar, de preferência, no nome da pessoa que procura a Defensoria. São preferencialmente aceitos: contas de luz, água, gás e telefone recentes, correspondência recente, contrato ou recibo de aluguel, declaração da associação de moradores, certidão da justiça eleitoral.

Legislação

• Lei Complementar n° 575, de 12 agosto de 2012.

Mais informações

Acesso ao site: http://www.defensoria.sc.gov.br/