Defensoria Pública
O que é?

A Defensoria Pública presta assistência judicial e extrajudicial gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

As pessoas sem condições de arcar com as despesas de um processo judicial sem que haja prejuízo no amparo e sustento da renda familiar, ou em situação de vulnerabilidade, a depender do caso, podem buscar atendimento na Defensoria Pública.

Para isso é necessário comprovar renda e residência.

São comprovantes de renda: contra-cheque, carteira de trabalho, declaração do empregador ou do sindicato. Se não possui nenhum destes documentos, procure um funcionário no órgão, ele saberá orientá-lo como proceder.

O documento que comprova a residência deve estar, de preferência, no nome da pessoa que procura a Defensoria. São preferencialmente aceitos: contas de luz, água, gás e telefone recentes, correspondência recente, contrato ou recibo de aluguel, declaração da associação de moradores, certidão da justiça eleitoral.

Legislação
Mais informações
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Avenida Rio Branco, 919 - Centro Executivo Rio Branco
Centro - Florianópolis
CEP 88015-205
Fone: (48) 3665-6370 ou 3665-6589

Acesso ao site: http://www.defensoria.sc.gov.br/