ESCLARECIMENTO N. 1

Poderão ser credenciados imóveis prontos, em construção ou edificações a serem reformadas.
Havendo interessado em participar do chamamento público com imóvel em fase final de construção que ainda não dispõe dos documentos exigidos no edital, deverá ser apresentada declaração de que se responsabilizará pela obtenção daqueles documentos, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, considerando as condições do imóvel à época da liberação para uso deste PJSC e os trâmites internos dos órgãos competentes.
Importante registrar, também, que as adequações prediais com vistas ao atendimento dos requisitos, sobretudo os necessários, poderão ser realizadas pelo proprietário, mediante apresentação de proposta para avaliação da Diretoria de Engenharia e Arquitetura do PJSC, podendo ser incorporadas ao valor da locação. Para tanto, será concedido ao proprietário prazo para a realização das benfeitorias, mediante acordo entre as partes.

Comissão de Habilitação Cadastral
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina