NEXO II – MODELO 
	REQUERIMENTO DE LEILOEIRO	

Nome	
		
CPF	Identidade (c/órgão expedidor)	
		
Nome da Mãe	Data de Nascimento:	
		
Número do NIT/PIS/PASEP		

Endereço Comercial	
 		
CEP	Caixa postal	
			
Bairro:	Cidade	UF	
		
Telefone (c/ cod. área)	Celular (c/ cod. área)	
		
Fax (c/cod.área)	E-mail	

Dias e horários de atendimento	
			
Banco (nome e número)	C/C (n. c/dígito)	Agência (n. c/dígito)	
	
Em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27-10-1999, Declaro expressamente, sob as penas da lei, que não emprego em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e de qualquer trabalho à menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, cumprindo integralmente a norma contida no art. 7°, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.	
DECLARO EXPRESSAMENTE, sob as pena da lei, de que não possuo cônjuge ou companheiro (a), não tenho vínculo de parentesco sanguíneo, civil ou por afinidade em linha ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro grau, com membros ou juízes, ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.	
DECLARO EXPRESSAMENTE, sob as pena da lei, que não sou inidôneo para licitar e contratar com o Poder Judiciário ou suspenso de licitar ou contratar com a Administração Pública.	
DECLARO QUE JUNTAMENTE COM ESTE REQUERIMENTO ESTOU APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS, CONFORME DISPOSTO NO SUBITEM 4.1.2 DO EDITAL:
I – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – Certificado do NIT/PIS/PASEP;
III – Documento de identidade;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
VI – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; e
VII – Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n. 12.440/2011.	

Declaro que cumpro e acato as normas estabelecidas no edital de credenciamento, que estou plenamente ciente do teor e da extensão deste documento, que me responsabilizo em atualizar as informações e os documentos necessários a prestação dos serviços, bem como que cumpro os requisitos de habilitação, conforme documentos apresentados em anexo.
Nestes termos, requer deferimento.
Florianópolis, .......de ................... de ...........

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Assinatura e indicação do nome do profissional