DECLARAÇÃO	

........................................................................................................................., (nome da interessada) com sede na ............................................................................................................, (endereço) inscrita no CNPJ sob o n. ..............................................., vem, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, declarar expressamente, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7°, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

..........................., ..... de .............. de 20__.

____________________________________
Indicação do nome e assinatura do
representante legal da empresa