Modelo de Declaração de Conhecimento.

Nós, _________________________(nome do casal) ___________________________perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/SC, declaramos ter conhecimento de que, nos termos das leis brasileiras:

    1) São gratuitos e sigilosos os processos de adoção perante a Justiça;
    2) É irrevogável o ato de adoção, uma vez consumado;
    3) Como pretendentes à adoção internacional, não nos é permitido  nenhum contato com os pais ou qualquer outra pessoa que detenha a guarda ou a posse de fato da criança antes que:
    ​ 3.1. Tenha sido expedido o Laudo de Habilitação pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção.
3.2. Tenha o competente Juizo da Infância e da Juventude examinado adequadamente as possibilidades de   colocação da criança em família substituta nacional;
        3. Tenha o mesmo Juízo declarado estar a criança disponível para adoção internacional.



Local/Data/Assinatura