Expurgos inflacionários

Em atenção à decisão do Recurso Extraordinário 632.212, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de acordo com a Resolução GP n. 11, de 27 de março de 2019, disponibiliza formulários para solicitação de vista e/ou carga de processos de Expurgos Inflacionários sobrestados. 

Os formulários devem ser utilizados exclusivamente para a solicitação de vista e/ou carga de processos sobrestados ou com tramitação suspensa no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem por objeto o pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes da incidência dos planos econômicos denominados "Plano Bresser", "Plano Verão" e "Plano Collor II" nos contratos de depósito voluntário em caderneta de poupança, sendo um deles quando as partes representadas pelo requerente NÃO possuem prioridade legal na tramitação e outro para quando as partes representadas POSSUEM prioridade legal.

O requerente deverá registrar seus dados e informar o número de até 50 (cinquenta) processos dos quais deseja ter vista e/ou retirar em carga. Em cada campo deverá informar o número unificado do processo SAJ/SG de apenas 1 (um) processo.

Ao enviar este formulário, o requerente se declara ciente do inteiro teor da Resolução GP n. 11, de 27 de março de 2019, bem como das obrigações e condições que dela constam, e assume o compromisso de comparecer no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para acessar os processos solicitados na data em que for agendada.

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