Gabinete de Crise
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Casa Militar - TJSC
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O Gabinete de Crise tem por objetivo o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais no território catarinense.

Foi criado em razão da Recomendação n. 40/2012, do Conselho Nacional de Justiça; da Lei n. 12.608/2012; e da Lei n. 15.953/2013.

  • Resolução n. 40/2013-GP: Cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Gabinete de Crise para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais no território catarinense;
  • Recomendação n. 40, de 13 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça: Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais;
  • Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências;
  • Lei n. 15.953, de 7 de janeiro de 2013: Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências.
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