Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional
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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional - GMF/TJSC, criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça, e vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, tem como objetivos  fiscalizar e monitorar o sistema prisional e orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal e de execução penal no Estado de Santa Catarina.

Coordenador
Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
 
Cooperadores Institucionais
Juíza Auxiliar da Presidência Iolanda Volkmann
Juiz-Corregedor Mauro Ferrandin
 
Secretária jurídica 
Leci Henn Fernandes
 
Equipe Técnica
Reni Machado Filho
 
Estagiário
Igor Bittencourt

São atribuições do GMF:

I - atuar sob as diretrizes e as metas do Conselho Nacional de Justiça;

II - fomentar política institucional, de forma autônoma ou com órgãos municipais, estaduais ou federais;

III - acompanhar a prestação jurisdicional e propor à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça, conforme a competência institucional, meios de aprimoramento da gestão ou do fluxo de trabalho e medidas sobre instalação ou reestruturação de unidade e criação, atuação ou ampliação de quadro de pessoal;

IV - colaborar na atualização e capacitação especializada de magistrados e servidores, com indicação à Academia Judicial de demandas necessárias;

V - propor, em consonância com a Corregedoria-Geral da Justiça, nota técnica ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça para orientar o exercício da atividade jurisdicional ou sugerir a uniformização de procedimentos vigentes no sistema prisional;

VI - planejar e desenvolver mecanismos de programas, projetos, convênios, contratos, parcerias e ações correspondentes;

VII - promover articulação, vínculos de cooperação e intercâmbio do Poder Judiciário com a sociedade, a imprensa, as entidades e os órgãos públicos ou privados nacionais, estrangeiros e supranacionais e as organizações governamentais e não governamentais nacionais e estrangeiras;

VIII - fiscalizar e monitorar:

a) entrada e saída de presos no sistema penitenciário;
b) condições de cumprimento de pena e de prisão provisória, recomendando providências para assegurar que o número de presos não exceda a capacidade de ocupação do estabelecimento prisional;
c) pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de preso em unidade penitenciária federal; e
d) regularidade e funcionamento da audiência de custódia;

IX - incentivar e monitorar a realização de inspeção periódica em unidade prisional, sistematizando os relatórios padronizados mensais, para acompanhar a situação e propor a solução necessária;

X - fomentar a realização de mutirão para reavaliar prisões provisória e definitiva e medida de segurança, conforme a Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

XI - acompanhar procedimento de análise da conveniência de interdição parcial ou total de unidade prisional e emitir parecer no caso de solicitação pela autoridade competente;

XII - processar comunicação ou constatação de irregularidade no sistema de justiça criminal, estabelecendo rotina de solução, principalmente nos casos de tortura, maus-tratos ou tratamento cruel, desumano ou degradante;

XIII - propor adequação ou aperfeiçoamento de rotina processual à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça;

XIV - promover iniciativas para reduzir as taxas de encarceramento definitivo e provisório, incentivando a adoção de alternativas penais em meio aberto;

XV - coordenar a articulação e a integração de ações dos órgãos públicos e entidades com atribuições sobre inserção social de presos, egressos do sistema prisional e cumpridores de penas e medidas alternativas;

XVI - produzir relatório mensal sobre o número de:

a) prisões provisórias decretadas e acompanhar o respectivo tempo de duração nas varas com competência criminal;
b) o número de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da modalidade correspondente, e acompanhar o respectivo tempo de duração nas varas com competência criminal; e
c) pedidos de benefícios ajuizados, concedidos de ofício, deferidos, indeferidos e não apreciados nas varas com competência em execução penal;

XVII - monitorar o preenchimento dos sistemas regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC, o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais - CNIEP e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0;

XVIII - fomentar a criação e fortalecer e acompanhar o funcionamento e a autonomia dos conselhos da comunidade, em parceria com o juiz da execução penal, centralizando o monitoramento das informações e do contato a respeito deles; e

XIX - encaminhar à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça anualmente, entre 1º e 10 de dezembro, o plano de ações para o ano seguinte, comunicando eventual alteração, e, entre 20 e 30 de janeiro, o relatório de gestão do ano anterior.

  • Resolução CNJ n. 214/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
  • Resolução TJ n. 14/2018: Transforma o Grupo de Monitoramento e Fiscalização em Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e reestrutura o órgão.

O Conselho da Comunidade é um dos órgãos da Execução Penal e está previsto na Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Segundo o Art. 81 da LEP, incumbe ao Conselho da Comunidade:

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca;
II - entrevistar presos;
III - apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

A Resolução CNJ n. 213/2015 determina que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Audiência de custódia dos militares estaduais
Manuais

O monitoramento eletrônico poderá ser aplicado como medida cautelar diversa da prisão, em casos de prisão provisória domiciliar e também a presos em cumprimento de pena.

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 surgiu da necessidade de disponibilizar, em tempo real, dados da população carcerária a servidores, magistrados, colaboradores e a todo e qualquer jurisdicionado. Atualmente, a ferramenta controla, de forma automatizada, as informações sobre mandados de prisão de todo o país, além de outras peças do processo, como alvarás de soltura e certidões de cumprimento da ordem de prisão. O Poder Judiciário então, passa a ter o monitoramento de todo o histórico da pessoa presa.

  • Portaria Conjunta n. 001/2018-SSP-SJC: Estabelece os procedimentos e as atribuições aos órgãos da Secretaria do Estado da Segurança Pública - SSP/SC e da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania - SJC/SC, relativos ao recolhimento de presos em razão do cumprimento de mandos de prisão e dá outras providências. 
  • Decreto n. 1.653/2018: Declara situação de emergência no Sistema Prisional do Estado e estabelece outras providências.
  • Portaria n. 0862/2017-GABS-SJC: Institui e regulamenta os procedimentos de revista por equipamento de inspeção corporal a serem adotados para internos, visitantes e prestadores de serviço que ingressarem nas Unidades Prisionais, submetidos ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria de Estados da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina.
  • Instrução Normativa VISA n. 005/2016
  • Lei Complementar n. 684/2016: Institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ) e estabelece outras providências.
  • Lei Complementar n. 575/2012: Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
  • Lei Complementar n. 529/2011: Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.
  • Instrução Normativa DEAP n. 001, de 12 de dezembro de 2019
  • Lei n. 14.410/2008: Autoriza o Poder Executivo a destinar estruturas físicas e a incentivar parcerias com entidades privadas para a efetivação da atividade laboral por parte dos sentenciados do sistema prisional de Santa Catarina.
  • Lei n. 12.116/2002: Define os estabelecimentos penais do Estado, cria Unidades Prisionais Avançadas e adota outras providências.
  • Decreto n. 1.634/2000: Dispõe sobre o valor de diárias, pela retribuição do trabalho desenvolvido pelos sentenciados nos estabelecimentos penais do Estados e fora dele.
  • Lei n. 5.455/1978: Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema penitenciário e dá outras providências.
  • Regiões prisionais masculinas - Portaria 784/GABS/SAP, de 1/6/2021 
  • Regiões prisionais femininas - Portaria 441/GABS/SAP, de 18/3/2021
  • Instrução Normativa Conjunta SJC/SSP-IGP n. 001/2015 - Institui os procedimentos a serem adotados pelos órgãos signatários, quanto à obrigatoriedade da regularização jurídica do preso e do adolescente em conflito com a lei e estabelece outras providências.