Juizados Especiais
Apresentação

Os juizados especiais são um importante meio de acesso à Justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário disciplinados pela Lei n. 9.099/95.

Os juizados especiais cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos. Nas causas que não excedam 20 salários mínimos, a lei permite o ajuizamento de ação sem assistência de advogado.

Os juizados criminais conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.

Os juizados especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Podem ingressar com ação nesses Juizados as pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Não podem ser parte em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

O processo se orienta pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. 

Legislação