Juizados Especiais
Apresentação

O que são os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais são órgãos do Poder Judiciário, com previsão no artigo 98, I, da Constituição Federal de 1988.

São um sistema de justiça estruturalmente diferente da justiça comum, pois busca primeiro resolver o conflito entre as partes pela conciliação, sendo esta um dos seus princípios estruturantes.

O sistema de Juizados Especiais confere ao cidadão um meio simplificado de acesso à Justiça, pois permitem a solução dos seus conflitos de forma rápida, eficiente e gratuita.

São órgãos com criação e disciplina regulamentados por lei.

Lei n. 9.099/95 cria as modalidades Cível e Criminal.

Posteriormente, Leis Especiais instituíram suas vertentes Federal (Lei n. 10.259/01) e Fazendária Estadual (Lei n. 12.153/2009).

O Sistema dos Juizados é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Competências

O Juizado Especial Cível serve para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, cujo valor da causa não exceda a 40 vezes o salário mínimo. A lei permite que o autor ingresse no 1º grau sem um advogado, desde que a causa não exceda a 20 vezes o salário mínimo.

Já o Juizado Especial Criminal atua nas infrações penais de menor potencial ofensivo, que são crimes com pena máxima de dois anos. O objetivo é propiciar a reparação do dano e a aplicação da pena não privativa de liberdade, como penas restritivas de direitos e multa. No entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do réu, o Juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade. Caso seja solicitado, o autor pode ser por auxiliado por defensor público.

Por sua vez, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para analisar as causas cíveis de interesse dos Estados do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 vezes o salário mínimo.

Legislação