Juizados Especiais - Poder Judiciário de Santa Catarina
Juizados Especiais
Apresentação
Os juizados especiais são um importante meio de acesso à Justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário disciplinados pela Lei n. 9.099/95.
Os juizados especiais cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos. Nas causas que não excedam 20 salários mínimos, a lei permite o ajuizamento de ação sem assistência de advogado.
Os juizados especiais criminais conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.
Os juizados especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
Podem ingressar com ação nesses Juizados as pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Não podem ser parte em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
O processo se orienta pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE
O Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE foi criado em 1997 com o objetivo de reunir os coordenadores estaduais dos Juizados Especiais para o aprimoramento dos serviços judiciais a partir da troca de informações e da padronização de procedimentos em todo o território nacional.
O 45° FONAJE foi sediado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos dias 13 e 14 de junho de 2019, com o tema "Juizados Especiais: Instrumento Facilitador de Acesso à Justiça".
Fórum Estadual dos Juizados Especiais - FEJESC
Fórum Estadual dos Juizados Especiais - FEJESC foi criado para facilitar a atuação dos juizados especiais a partir da apresentação de projetos e de técnicas nas áreas da conciliação, instrução e julgamento.
O 16º Fejesc foi realizado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 12 de junho de 2019, e destacou projeto de Núcleos de Resolução de Conflitos Pré-Processuais.
Legislação
- Lei n. 9.099/95: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Lei n. 10.259/01: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
- Lei n. 11.313/06: Faz adequações à Lei n. 9.099/95
- Lei n. 12.153/09: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- Provimento n. 7/2010-CNJ: Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais.
- Provimento n. 22/2012-CNJ: Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010.
- Provimento n. 11/2010-CNJ: Uniformiza os procedimentos ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instalado em aeroportos brasileiros.
- Resolução n. 24/2006-GP: Institui o Programa Justiça Presente.
- Resolução n. 18/2010-TJ: Define a competência e regulamenta a instalação e funcionamento da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Resolução n. 03/2007-CGSJEPASC: Institui o uso de crachá de identificação pelos juízes leigos e conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina. Vide Resolução n. 18/03-TJ e Instrução Normativa Conjunta n. 1/05-DGJ/DGA.
- Resolução n. 174/2013-CNJ: Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
- Resolução n. 4/2011: Disciplina a competência e a instalação do Juizado Especial criado na comarca da Capital pela Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010, e dá outras providências.
- Resolução n. 42/2013: Acrescenta atribuições aos cargos de Analista Administrativo, Analista Jurídico, Assistente Social, Psicólogo e Técnico Judiciário Auxiliar.
- Lei Complementar n. 671/2016: Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências.
- Resolução n. 14/2016-TJ: Estabelece normas e procedimentos para a seleção, a distribuição, a lotação, o registro, a gestão, a capacitação, a disciplina, a avaliação e o desligamento dos juízes leigos indenizados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 46/2016-GP: Fixa o limite da indenização mensal a ser concedida aos juízes leigos no ano de 2017.
- Manual dos Juizados Especiais da Fazenda
