Licitações

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, define as modalidades de licitação, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Com e edição da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu-se nova modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, novidade esta que trouxe agilidade e rapidez ao procedimento de contratação, com a mesma segurança jurídica das demais modalidades.

Em suma, consiste a licitação na escolha, segundo condições previamente estabelecidas e divulgadas, da melhor proposta para o contrato que a Administração pretende celebrar.

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