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Apresentação

A Administração Pública, para contratar com terceiros a realização de obras, serviços, compras, alienações, locações, concessões e permissões, deve fazê-lo por meio de um procedimento administrativo denominado licitação.

A finalidade da licitação é o atendimento do interesse público, por meio da busca da proposta mais vantajosa, para o que deverão ser observados os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de todos os demais princípios que lhe são correlatos.

Nó: liferay-p3.tjsc.jus.br