Atestado de capacidade técnica

O atestado de capacidade técnica é o documento destinado à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto de uma licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

Em outras palavras, este documento servirá para que a contratante tenha conhecimento se a licitante possui qualificação técnica profissional e/ou operacional para executar o objeto indicado no edital.

Sua finalidade é, também , a de demonstrar que a licitante atuou no ramo pertinente ao objeto.

Legislação

A emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é regida pela Resolução GP n. 13, de 8 de fevereiro de 2013.

Formulário
Mais informações

Seção de Fornecedores
Divisão de Licitação e Compras Diretas
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Telefones: (48) 3287-2044 e 3287-2042