Requisição de Compra
O que é

A dispensa em razão do valor está prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, que permite contratação direta quando o valor da aquisição de bens ou contratação da prestação de serviços que não sejam de engenharia for inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ou nos casos de serviços e obras de engenharia, quando o limite é elevado a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

No Poder Judiciário de Santa Catarina, estas contratações decorrem de pedidos formalizados por meio de Requisições de Compra (RC).

Como requerer

A RC deve ser formalizada por meio de Formulário Eletrônico, que criará automaticamente um SPA para tramitação e acompanhamento.

Formulário
Orientações
Legislação
Mais informações

Seção de Aquisição Direta
Divisão de Licitação e Compras Diretas
Diretoria de Material e Patrimônio
E-mail: aquisicao@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2027