Comitê de Análise das Tabelas Processuais Unificadas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Distribuição Processual - Poder Judiciário de Santa Catarina

Ao Comitê de Análise das Tabelas Processuais Unificadas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Distribuição Processual - CATPU, formado por Desembargadores, compete, na forma da Resolução GP n. 14/2019, e da Resolução GP n. 7/2021, em síntese, analisar as Tabelas Processuais Unificadas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, avaliar os pedidos de alteração e, eventualmente, propor ao Órgão Especial a edição de emenda regimental para a implementação dos ajustes que forem considerados necessários, como também fiscalizar a atividade de distribuição processual operada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual. ​

Compete ao Comitê de Análise das Tabelas Processuais Unificadas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Distribuição Processual:

• fiscalizar a atividade de distribuição processual operada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual;
• semestralmente o comitê se reunirá para analisar os relatórios de distribuição processual do semestre anterior e homologar os ajustes manuais promovidos pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual nas hipóteses especificadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
• o  comitê poderá determinar a realização de ajustes na distribuição com vistas ao fiel cumprimento das normas regimentais;
• as deliberações do comitê serão comunicadas a todos os desembargadores do Tribunal de Justiça, divulgadas no sítio eletrônico do Poder Judiciário e publicadas no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico.