Comitê Gestor de Contas Especiais
Segundo disposição do art. 57 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, auxiliado por um Comitê Gestor, a administração das contas especiais dos recursos repassados pelos Estados e Municípios submetidos ao Regime Especial de Pagamento de que trata o art. 101 do ADCT.
O Comitê Gestor de Contas Especiais, integrado por um magistrado titular e um magistrado suplente, indicados pelos respectivos Presidentes de cada um dos Tribunais, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina, tem a seguinte composição:
I - Representando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Juiz de Direito Romano José Enzweiler - titular
Juiz de Direito Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva - suplente
II - Representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Seção Judiciária de Santa Catarina
Juíza Federal Diretora do Foro Érika Giovanini Reupke - titular
Juíza Federal Vice-Diretora do Foro Luíza Hickel Gamba - suplente
III - Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo - titular
Juiz do Trabalho Valter Túlio Amado Ribeiro - suplente
Secretária do Comitê
Fernanda Schead dos Santos Schmitt
E-mail: fss9563@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2517
São atribuições do Comitê Gestor de Contas Especiais:
I - promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;
II - acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos e precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
III - emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e
V - auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.
- Resolução n. 10/2013-GP: Institui na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Comitê Gestor das Contas Especiais, transforma a Divisão de Precatórios da Diretoria de Orçamento e Finanças em Assessoria de Precatórios, e altera os Anexos I e VIII da Resolução n. 7/2006-GP, de 7 de abril de 2006.
- Resolução n. 23/2013-GP: Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios de Santa Catarina.