Comitê Gestor de Contas Especiais
(48) 3287-2517
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
Segundo disposição do art. 57 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, auxiliado por um Comitê Gestor,  a administração das contas especiais dos recursos repassados pelos Estados e Municípios submetidos ao Regime Especial de Pagamento de que trata o art. 101 do ADCT.

O Comitê Gestor de Contas Especiais, integrado por um magistrado titular e um magistrado suplente, indicados pelos respectivos Presidentes de cada um dos Tribunais, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina, tem a seguinte composição:

I - Representando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juiz de Direito Romano José Enzweiler - titular

Juiz de Direito Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva - suplente

II - Representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Seção Judiciária de Santa Catarina

Juiz Federal Diretor do Foro Alcides Vettorazzi - titular

Juiz Federal Vice-Diretor do Foro Vilian Bollmann - suplente

III - Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Desembargadora do Trabalho Presidente Maria de Lourdes Leiria - titular

Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Teresa Regina Cotosky - suplente

Secretária do Comitê
Fernanda Schead dos Santos Schmitt
E-mail: fss9563@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2517

São atribuições do Comitê Gestor de Contas Especiais:

I - promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;

II - acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos e precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;

III - emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;

IV - acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e

V - auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.