O Comitê Gestor de Contas Especiais, integrado por um magistrado titular e um magistrado suplente, indicados pelos respectivos Presidentes de cada um dos Tribunais, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina, tem a seguinte composição:
I - Representando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Juiz de Direito Romano José Enzweiler - titular
Juiz de Direito Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva - suplente
II - Representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Seção Judiciária de Santa Catarina
Juiz Federal Diretor do Foro Alcides Vettorazzi - titular
Juiz Federal Vice-Diretor do Foro Vilian Bollmann - suplente
III - Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Desembargadora do Trabalho Presidente Maria de Lourdes Leiria - titular
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Teresa Regina Cotosky - suplente
Secretária do Comitê
Fernanda Schead dos Santos Schmitt
E-mail: fss9563@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2517
São atribuições do Comitê Gestor de Contas Especiais:
I - promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;
II - acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos e precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
III - emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e
V - auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.
- Resolução n. 10/2013-GP
- Resolução n. 23/2013-GP: Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios de Santa Catarina.