Comitê Gestor de Contas Especiais - Poder Judiciário de Santa Catarina
Segundo disposição do art. 57 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, auxiliado por um Comitê Gestor, a administração das contas especiais dos recursos repassados pelos Estados e Municípios submetidos ao Regime Especial de Pagamento de que trata o art. 101 do ADCT.
O Comitê Gestor de Contas Especiais, integrado por um magistrado titular e um magistrado suplente, indicados pelos respectivos Presidentes de cada um dos Tribunais, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina, tem a seguinte composição:
Secretária do Comitê
Fernanda Schead dos Santos Schmitt
E-mail: fss9563@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2517
São atribuições do Comitê Gestor de Contas Especiais:
I - promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;
II - acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos e precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
III - emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e
V - auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.
- Resolução GP n. 10/2013: Institui na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Comitê Gestor das Contas Especiais, transforma a Divisão de Precatórios da Diretoria de Orçamento e Finanças em Assessoria de Precatórios, e altera os Anexos I e VIII da Resolução n. 7/2006-GP, de 7 de abril de 2006.
- Resolução GP n. 23/2013: Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios de Santa Catarina.(Revogada)
- Resolução GP n. 17/2022
