Comitê Gestor do Trabalho Não Presencial - Poder Judiciário de Santa Catarina
O Comitê Gestor do Trabalho Não Presencial, formado por magistrados e servidores, é responsável pela deliberação de questões atinentes aos regimes de trabalho não presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
As competências do Comitê Gestor do Trabalho Não Presencial estão previstas no art. 6º da Resolução TJ n. 22, de 15 de agosto de 2018 e no art. 12 da Resolução GP n. 31, de 3 de novembro de 2020:
I - analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, em avaliações semestrais, e propor aperfeiçoamentos;
II - apresentar relatórios anuais à Presidência do Tribunal de Justiça com a descrição dos resultados e dados sobre o cumprimento dos objetivos especificados no art. 4º da Res. TJ n. 22/2020;
III - analisar e deliberar fundamentadamente sobre dúvidas e casos omissos;
IV - apresentar ao Conselho Nacional de Justiça, a cada 2 (dois) anos, relatório com avaliação técnica sobre o proveito da adoção do teletrabalho para a instituição, com justificativa sobre a conveniência da continuidade desse regime de trabalho.
V - propor à Presidência do Tribunal de Justiça critérios para definição do quantitativo de servidores que poderão executar suas atividades no regime de teletrabalho;
VI - deliberar sobre as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho;
VII - estabelecer políticas e orientações relativas ao regime de home office;
VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e das medidas previstas na Res. GP n. 31/2020;
IX - analisar e deliberar fundamentadamente sobre dúvidas, casos omissos e proposições relacionadas ao regime de home office; e
X - deliberar sobre as atividades que poderão ser realizadas em regime de home office.
- Resolução TJ n. 22, de 15 de agosto de 2018: Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Resolução GP n. 31, de 3 de novembro de 2020: Disciplina o home office no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.