Pautas de Julgamento SAJ
Tribunal de Justiça
Turmas Recursais e Turma de Uniformização

* Diante da reestruturação das Turmas Recursais ocorrida no dia 27 de janeiro de 2020, a consulta de pautas de julgamento disponibilizará as próximas sessões assim que os processos forem novamente pautados para as Primeira, Segunda e Terceira Turmas Recursais.

Requisição de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento