• Tribunal Pleno
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• Câmara Civil Especial
• Câmara de Recursos Delegados
• 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
• 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
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• Seção Criminal
  • Primeira Câmara Criminal
  • Segunda Câmara Criminal
  • Terceira Câmara Criminal
  • Quarta Câmara Criminal
  • Quinta Câmara Criminal
  • Primeiro Grupo de Direito Criminal
  • Segundo Grupo de Direito Criminal

• Primeira Turma Recursal
• Segunda Turma Recursal
• Terceira Turma Recursal
• Turma de Uniformização

* Diante da reestruturação das Turmas Recursais ocorrida no dia 27 de janeiro de 2020, a consulta de pautas de julgamento disponibilizará as próximas sessões assim que os processos forem novamente pautados para as Primeira, Segunda e Terceira Turmas Recursais.

• Formulário para requerimento de sustentação oral presencial e de pedido de preferência na ordem de julgamento