Perguntas e Respostas

Tratam-se de recursos oriundos do cumprimento da pena restritiva de direitos 'prestação pecuniária', da homologação judicial da transação penal e da aceitação da suspensão condicional do processo no âmbito das comarcas do Estado.

Preferencialmente a entidades públicas e a entidades privadas - estabelecidas no Estado de Santa Catarina - com finalidade social conveniadas, ou a atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam a áreas vitais de relevante cunho social, a critério do Conselho Gestor.

É vedada a utilização desses recursos para o custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; para promoção pessoal de magistrados, promotores de justiça, defensores públicos ou integrantes das entidades beneficiadas; para pagamento de qualquer espécie de remuneração aos membros das entidades beneficiadas; e para fins político-partidários. Também é vedada a destinação desses recursos para entidades que não estejam regulares e para pessoas físicas.

No âmbito do Tribunal de Justiça, são escolhidos projetos sociais que abranjam demanda estadual ou regional que exija grande contribuição financeira e que ofereçam significativo benefício à sociedade catarinense.

O edital de chamamento para a escolha de entidades, com prazo de 15 (quinze) dias, deve ser publicado ao menos uma vez ao ano, até o primeiro dia útil do mês de maio. A distribuição dos valores se dará após a análise pelo Conselho Gestor dos projetos apresentados por entidades interessadas no recebimento de recursos. A destinação de recursos às entidades que tiveram os seus projetos aprovados é precedida da assinatura de Termo de Convênio.

No prazo do edital, as entidades endereçam o pedido de cadastro e o projeto social ao Conselho Gestor. Os documentos devem conter qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; comprovação de que a entidade atende ao art. 2º da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e ao inciso II do § 4º do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2018; exposição das atividades correlatas à entidade, de seus fins estatutários e da necessidade de receber a verba pecuniária; cópia legível do estatuto social ou do contrato social devidamente atualizado; dados bancários, com indicação do CNPJ; endereço da sede; comprovantes de regularidade fiscal obtidos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e o projeto social propriamente dito.

O projeto deve obrigatoriamente conter algumas especificações, quais sejam: a indicação da finalidade, o tipo de atividade a ser desenvolvida e a exposição sobre a relevância social do projeto; o valor pecuniário do projeto; a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de, no mínimo, 3 (três) orçamentos idôneos; e o cronograma de execução do projeto, incluindo as prováveis datas de início e término.

O projeto deve igualmente indicar, se existentes, outras fontes de financiamento da iniciativa, assim como quaisquer outras informações que a entidade julgue relevante mencionar.

Compõem o Conselho Gestor o presidente do Tribunal de Justiça, o corregedor-geral da Justiça, desembargadores responsáveis por órgãos administrativos do Tribunal de Justiça (GMF, CEVID, CEIJ e COJEPEMEC) e o procurador-geral de justiça.

Para a análise dos projetos apresentados, o Conselho Gestor conta com o auxílio de uma comissão de apoio, que possui entre suas atribuições auxiliá-lo na avaliação dos cadastros e na seleção dos projetos sociais que serão contemplados com recursos.

As entidades cujos projetos forem escolhidos para o recebimento de valores são chamadas para a assinatura de convênio com o Tribunal de Justiça, no qual estarão inseridas as seguintes obrigações: de emprego do valor exclusivamente para executar o projeto social aprovado; de apresentação da prestação de contas após o prazo apontado para o término da execução do projeto social, principalmente em atenção ao cronograma definido; de devolução de qualquer saldo residual não aplicado no plano aprovado; de garantia de livre acesso às instalações da entidade para fiscalização; e de utilização dos valores de forma a tornar possível a comprovação dos gastos efetuados na prestação de contas.

Transcorrido o período destinado à execução do projeto ou a critério do Conselho Gestor, a entidade beneficiada deve imediatamente prestar contas dos valores recebidos ao Conselho Gestor por meio de relatório, que deverá conter: exposição fática sumária acerca dos resultados obtidos com a execução do projeto; planilha detalhada dos valores gastos, com menção a eventual saldo credor; e notas fiscais atinentes ao custeio do projeto.

A falta de prestação de contas ou sua rejeição pelo Conselho Gestor impossibilitará a entidade de participar de outros editais, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

No âmbito do Tribunal de Justiça, a matéria está disciplinada na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 13 de abril de 2018.

Nas comarcas, a destinação dos valores está normatizada na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 14 de dezembro de 2017.

Nó: liferay-p4.tjsc.jus.br:8080