PJSC Mais Social - Poder Judiciário de Santa Catarina

O programa PJSC Mais Social é uma iniciativa do Poder Judiciário de Santa Catarina que, por intermédio do Conselho Gestor da Conta Centralizada, destina recursos provenientes de penas de prestação pecuniária, suspensão condicional do processo, transação penal e acordos de não-persecução a entidades públicas ou privadas com finalidade social, desde que atuem nas áreas de segurança pública, educação e/ou saúde e desenvolvam atividades de relevante cunho social.

Todo o procedimento é regido pela Resolução n. 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que disciplinam a forma de arrecadação e destinação das verbas e estipulam, em linhas gerais, que o procedimento será realizado ao menos 1 (uma) vez por ano, preferencialmente no mês de maio.

Para participar, basta estar atento à publicação do edital de chamamento no Diário de Justiça eletrônico e, no prazo assinalado, cadastrar-se no site do TJSC e apresentar o projeto social por meio do preenchimento de um formulário eletrônico, que deve ser acompanhado pela remessa da documentação exigida. As instruções constarão do próprio edital.

Em caso de insuficiência de recursos, o Conselho Gestor pode adiar o lançamento do edital de chamamento enquanto aguarda aportes financeiros. Por outro lado, caso haja disponibilidade de verbas, mais de um edital pode ser publicado no mesmo ano.

Conselho Gestor do PJSC Mais Social

Nos termos do art. 40 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, o Conselho Gestor da Conta Centralizada tem a seguinte composição:

I - Presidente do Tribunal de Justiça;

II – Corregedor(a)-Geral da Justiça;

III – Desembargador(a) supervisor(a) do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional - GMF;

IV – Desembargador(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - Ceij;

V – Desembargador(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Cojepemec;

VI – Desembargador(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Cevid; e

VII – Procurador(a)-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Atualmente, integram o Órgão Colegiado:

Desembargador Francisco Oliveira Neto (Presidente);
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli (CGJ);
Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer (GMF);
Desembargadora Rosane Portella Wolff (CEIJ);
Desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto (COJEPEMEC);
Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho (CEVID);
Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Nó: svmlx-liferay-07:8080

PJSC Mais Social - Poder Judiciário de Santa Catarina

Apresentação

Conselho Gestor do PJSC Mais Social