Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Falha na digitalização de processo pelo tribunal não pode prejudicar a parte. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que anulou o trânsito em julgado da decisão que condenou...
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Confira artigo de autoria do Juiz de Direito André Alexandre Happke* sobre o processo digital. O texto foi publicado na edição do Jornal de Santa Catarina do dia 20/08/2013: Já identificaram alguns...
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Juizados Especiais - Perguntas frequentes
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Enfermeiro Denominação do Grupo Código Atividades de Nível Superior TJ-ANS Denominação da Categoria Enfermeiro Requisitos escolares para investidura no cargo Portador de diploma de curso superior...
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