Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Resultados da Pesquisa
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Apelação Cível n. 2006.040905-5 de Blumenau Relator: Des. Francisco Oliveira Filho TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO...
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Apelação Cível n. 2006.042963-1 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO...
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Apelação Cível n. 06.004314-9 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA - DEMANDA RESERVADA...
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Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.017781-4 de Criciúma Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA...
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Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.022274-8 de Criciúma Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA...
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