Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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ANO MES DIA ANO MES DIA 1 JOSE GASPAR RUBICK 18 9 20 48 2 26 2 PEDRO MANOEL ABREU 18 8 17 49 0 9 3 JOSE TRINDADE DOS SANTOS 18 6 24 48 11 2 4 CLAUDIO BARRETO DUTRA 16 10 15 46 9 11 5 NEWTON...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, de 01 de julho de 1993 Procedência: Tribunal de Justiça do Estado Natureza: PC 23/93 Veto Parcial: MG 282/93 DO 14.722, de 05/07/93 Parte Promulgada Lei 1.149/93 (vide...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 367, de 07 de dezembro de 2006 Procedência: Tribunal de Justiça Natureza: PLC. 57/06 DO: 18.021 de 07/12/06 * Alterada pelas LC 413/08; LC 418/08; LC 569/12; LC...
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Nó: svmlx-liferay-07:8080
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