Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 179.
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Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 180.
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Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá: I - promover o arquivamento dos autos; II - conceder a remissão; III - representar à...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 181.
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Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 182.
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Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 183.
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Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
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