Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Resultados da Pesquisa: Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 217.

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Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual...; Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 218.

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Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo...; Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 219.

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Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.; Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 222.

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Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.; Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 223.

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Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou...

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