Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Prevista a aplicação de 10.500 doses
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Todos os órgãos envolvidos com as audiências de custódia em Santa Catarina, apesar de registrarem carência de recursos e de pessoal, estão em busca do caminho mais adequado para dar cumprimento à...
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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - GMF/TJSC promoveu reunião sobre audiência de custódia no âmbito do Judiciário catarinense, conforme decisão do...
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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina realizou nova reunião, sob comando do supervisor do GMF/TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, e da coordenadora...
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O Tribunal de Justiça esclarece que, após detectar indícios de desvios de valores custodiados no Sistema de Depósitos Judiciais - Sidejud na comarca de Lages, a partir da expedição de alvarás por...
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Com o objetivo de garantir celeridade e acessibilidade às partes envolvidas nos processos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) está em fase de migração do seu atual sistema de tramitação...
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O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGInfo), em face da decisão do Comitê Gestor de Execução do Contrato de Implantação do Processo Digital, anunciou que o 1º Ciclo de Implantação do...
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Na próxima segunda-feira (11/1) terá início a capacitação dos servidores do TJSC referente à primeira etapa do Projeto de Implantação do Processo Eletrônico no 2º Grau (IPE-SG), conforme deliberado...
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A Ouvidoria do Poder Judiciário de Santa Catarina acaba de publicar um alentado relatório de gestão do último biênio (2016/2018), com 60 páginas de informações e completo rol de atividades...
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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, alicerçado na política de transparência e na busca incessante do aperfeiçoamento da atividade pública, divulgou o Relatório de...
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O desembargador João Henrique Blasi, em cumprimento a designação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, conduziu reunião na última quarta-feira (14/6) com os dirigentes...
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A Corregedoria-Geral da Justiça, em razão do considerável acervo de processos em andamento em condições de arquivamento, instituiu por meio da Circular n. 53, o "Projeto Mês do Arquivamento",...
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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, por conta da greve dos caminhoneiros, determinou através da Resolução GP nº 24, de 27/5/2018, a suspensão de prazos e expediente...
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A juíza Andresa Bernardo, substituta da Vara da Infância e Juventude da comarca da Capital, editou a Portaria n. 1/2016, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos...
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O Mês do Arquivamento, assim como ocorreu anteriormente com o Mês do Ajuste Estatístico, passa a integrar o calendário permanente do 1º grau de jurisdição. A decisão partiu do corregedor-geral da...
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Posse do desembargador Edemar Gruber na pauta
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Conheça novo espaço da comarca de Rio Negrinho
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Saiba do convênio do TJSC e Universidade de Lisboa
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Veja também dados sobre cadastramento biométrico
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CGJ lança Manual de Transmissão de Acervos
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Desafio é enfrentar queda de arrecadação
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Encontro Regional de Magistrados também é destaque
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Boletim também traz matéria sobre coleta seletiva
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Na seção 'Perfil', o servidor Fredolino Hoecker
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Edição traz dado sobre auxílio-saúde
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Perfil mostra servidor dedicado ao boxe
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Veja mobilização de comarcas pela conciliação
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Júlio Cesar Knoll, confirmou condenação de uma escola de município do sul do...
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Veja o Perfil de Alcy Müller, do setor de Farmácia
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Veja ações do Judiciário no Outubro Rosa
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Conheça a história da servidora Marli Evaristo no 'Perfil'
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Mariano do Nascimento é o novo desembargador
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E ainda o Curso de Tecnologia em Gestão Pública
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Veja, ainda, informações sobre a Central Rosa
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Veja também a posse do novo presidente da AMC
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O Tribunal de Justiça concluiu nesta segunda-feira (15/7) a etapa da implantação do eproc em todas as varas cíveis do Estado. Agora, somente unidades com atuação exclusiva na esfera criminal ou na...
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Edição presta ainda homenagem ao des. Romer
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A edição 175 do Veredicto, primeira deste ano, apresenta a cobertura da solenidade de posse dos novos gestores do Poder Judiciário de Santa Catarina para o biênio 2016/2018, ocorrida ao final da...
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Vídeo mostra toda a concepção da peça
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Já está em funcionamento, desde 1º de junho deste ano o novo sistema informatizado de prestação de contas das serventias extrajudiciais no Estado. A iniciativa começou a ser desenvolvida ainda em...
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Em 1999, dom Gennadios, arcebispo grego ortodoxo da América do Sul, estava próximo da idade de se aposentar e decidiu fazer uma visita pastoral a cada comunidade da religião no continente. Uma...
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Catarina nasceu em 288 d.C., em Alexandria - atual Egito. Filha do imperador Costus e da imperatriz Sabinela, perdeu o pai cedo e acompanhou a mãe até a Cilícia, atual Turquia, onde vivia o ermitão...
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Especial 100 anos de Contestado - Parte Final Pesquisa e Texto: Gustavo Falluh Passado um século, a região do Contestado ainda apresenta diversos municípios com baixos índices educacionais no...
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Especial 100 anos de Contestado" Parte I Pesquisa & Texto: Gustavo Falluh Interpretar a Guerra do Contestado como uma disputa territorial entre Estados da Região Sul é, no mínimo, uma visão...
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A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) visita nesta semana serventias de notas e de registro das comarcas de Balneário Camboriú e Camboriú, para verificação da qualidade dos serviços prestados em...
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A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) visita, nas duas próximas semanas, serventias de notas e de registro das comarcas de Armazém, Capivari de Baixo, Jaguaruna e Tubarão (de 13 a 17-5) e Araranguá...
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A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) visita, nesta semana, serventias de notas e de registro das comarcas de Ascurra, Ibirama, Indaial, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Oeste e Rio do Sul,...
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Títulos de loteamentos em São Francisco do Sul
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A Capela Ecumênica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já foi palco da celebração das bodas de prata do desembargador Carlos Alberto Civinski e sua companheira, Vanessa Maria de Carvalho...
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O Poder Judiciário de Santa Catarina entra em recesso forense a partir desta quinta-feira (20/12), mas mantém todos os serviços aos jurisdicionados através do plantão judicial, que tem início a...
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O desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça, comandou na tarde desta segunda-feira (15/7) mais uma cerimônia de entrega de títulos de propriedade,...
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O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, esteve nesta segunda-feira (15/7) reunido com juízes de 1º grau das regiões Norte e Vale do Itapocu. A...
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Um motorista embriagado responsável por duplo atropelamento, que provocou a morte de uma mulher e deixou seu filho gravemente ferido - teve a perna direita amputada -, em janeiro deste ano, em...
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma ex-prefeita de Nova Trento e três servidores do município por supostas irregularidades praticadas na realização da "14ª Incanto Trentino (Festa...
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O juiz João Marcos Buch, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville, reuniu-se nesta semana com os vereadores integrantes da Comissão Especial, criada há 10 dias, para o...
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O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Rodrigo Collaço, reforçou durante encontro na Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (ACIJS), na noite da última segunda-feira...
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Um jovem foi condenado a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por crime que vitimou um DJ e promotor de eventos em Laguna, em janeiro deste ano. A decisão é do juízo da comarca de Laguna...
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O município de Florianópolis terá de indenizar e pagar pensão a um morador que foi vítima do desabamento de um pontilhão entre as praias do Matadeiro e Armação, no sul da Ilha, ocorrido em 2013. A...
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou a aplicação de medida socioeducativa a um adolescente que agrediu jovem com um soco no rosto, após ser por ela acusada de proferir ofensas...
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Rádios comunitárias não podem veicular propaganda comercial e estão impedidas de captar apoio cultural fora do seu raio de abrangência, estipulado em 1 km no máximo. Esse entendimento, já...
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, decidiu manter o maior ginásio de Canoinhas sob...
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O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para suspender mandado de prisão e o consequente encarceramento iminente de pai acusado de inadimplência de pensão alimentícia. Isso porque, na análise...
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Durante a cerimônia de aniversário dos 207 anos da Polícia Civil nesta segunda-feira (29/7), na sede da Academia de Polícia Civil (Acadepol), na Capital, o Poder Judiciário de Santa Catarina firmou...
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina vai ceder equipamentos e acessórios de informática para ampliar a realização de audiências por videoconferência entre as unidades do Poder Judiciário e os...
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A juíza Manoelle Brasil Soldati Bortolon, da 2ª Vara da comarca de Ibirama, interrompeu as férias para participar da assembleia geral ordinária que elegeu e deu posse à nova diretoria do Conselho...
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A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais em favor de um operário atropelado por uma retroescavadeira no pátio da...
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O desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), acompanhado por mais sete desembargadores que atuam nas câmaras criminais do Tribunal de...
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio de sua Diretoria de Material e Patrimônio (DMP), promoverá leilão público de 97 equipamentos de tecnologia da informação utilizados em data...
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Um vereador de um município da Grande Florianópolis foi condenado a 17 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por ter estuprado, molestado e mantido em cárcere privado uma adolescente de 13 anos....
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, condenou ex-prefeito de município do meio-oeste à pena de um ano de reclusão, perda de...
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A realização de audiências judiciais por meio de videoconferência será ampliada para 15 novas unidades prisionais do Estado dentro de duas a três semanas. É o prazo previsto para que a Secretaria...
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Desembargadores e juízes de Santa Catarina participaram com destaque da programação do Congresso Brasileiro de Processo Civil, realizado nesta semana em Florianópolis. Com a participação de...
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O juiz Kledson Gewehr, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Concórdia, condenou um homem a nove meses de detenção pelo crime de omissão de socorro no atropelamento de um...
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville para determinar ao Estado que garanta a internação compulsória...
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