Comunicado CGJ n. 190

Comunicado CGJ n. 190

Status= Em vigor

FORO JUDICIAL. INTEGRAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA VIA SAJ-PG. CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÃO VIA PORTAL E-SAJ. TODAS AS COMARCAS. INICIO EM 23-07-2018. ORIENTAÇÕES.
Data: 12/07/2018
Destino: Juízes de Direito e Chefes de Cartório

Excelentíssimos (as) Senhores (as) Juízes (as) de Direito,
Senhor(a) Chefe de Cartório,

Informamos que, a partir de 23-07-18, serão disponibilizadas, para utilização no SAJ-PG, as citações, intimações e notificações da Fazenda Nacional via portal de serviços e-SAJ, para os procedimentos de atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Cadastro Controlado n. 1974053). Em regra, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina deverá ser notificada nas execuções fiscais da dívida ativa da União, embargos à execução fiscal e suas ações conexas (processo eletrônico). As demais classes, em geral, serão de atribuição da Procuradoria-Geral Federal ou da Procuradoria-Geral da União, a menos que tratem de dívida ativa da União.

É importante ressaltar, pois é comum o equívoco, o fato de algumas autarquias federais também inscreverem débitos em dívida ativa própria da autarquia. É o caso dos conselhos profissionais, por exemplo, como o CREA ou o INMETRO. Esses órgãos são representados pela Procuradoria-Geral Federal ou por consultoria própria e não pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina, inclusive nas suas ações de execução fiscal e embargos.

Serão encaminhados pelo convênio, a exemplo do convênio com o Estado de Santa Catarina (PGE-SC), todos os atos de citação e de intimação/notificação pessoal, inclusive de liminares em que conste como parte ativa ou passiva a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (execuções fiscais da dívida ativa da União e embargos à execução fiscal), sem necessidade da emissão de ofícios ou mandados nos processos eletrônicos.

Recomendamos a verificação do cadastro da PFN-SC, antes da pratica do ato, para confirmar o número 1974053 do cadastro controlado que está vinculado ao Portal/Convênio.

Lembramos que o Portal servirá para ações judiciais nas quais o ente público é parte ou terceiro interessado. Procedimentos de intimações/notificações administrativas devem ser via correios, uma vez que a atividade administrativa não faz parte do convênio.

Respeitosamente,

Corregedoria-Geral da Justiça
Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos