Comunicado CGJ n. 189

Comunicado CGJ n. 189

Status= Em vigor

FORO JUDICIAL. INTEGRAÇÃO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS X SAJ-PG. CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÃO VIA PORTAL E-SAJ. TODAS AS COMARCAS DO ESTADO. PRODUÇÃO 10-07-2018.
Data
: 09/07/2018
Destino: Juízes de Direito e Chefes de Cartório

Excelentíssimos (as) Senhores (as) Juízes (as) de Direito,
Senhor(a) Chefe de Cartório,

Informamos que foram disponibilizadas para utilização no SAJ-PG, as citações, intimações e notificações do Município de Florianópolis, via portal de serviços e-SAJ, para os procedimentos em que o ente público é parte ou terceiro interessado.

Serão encaminhados pelo convênio, a exemplo do convênio com o Estado de Santa Catarina (PGE/SC), todos os atos de citação e de intimação/notificação pessoal, inclusive de liminares em que conste como parte ativa, passiva ou interessada ao MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, (cadastro controlado n. 100208).

Para o funcionamento correto do Convênio n. 94/2018, a parte (cadastro controlado) deverá ser cadastrada no processo com o código respectivo n. "100208 - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS". A unidade judiciária deverá, sempre antes de gerar os atos, verificar se o cadastro está correto.

Com a celebração do convênio e realização do projeto, o Diário da Justiça, mandados ou ofício em papel não deverão ser utilizados para a citação, intimação ou notificação da Prefeitura Municipal de Florianópolis, exceto para processos físicos ou determinação expressa do Juízo.

O Convênio n. 94/2018 celebrado com o Município de Florianópolis não abrange os procedimentos ou informações da atividade administrativa, razão pela qual deverá continuar em meio físico (papel).

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por e-mail no endereço sajsuporte@tjsc.jus.br ou pelo telefone (48) 3287-2330.

Respeitosamente,

Corregedoria-Geral da Justiça
Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos