Comunicado CGJ n. 188

Comunicado CGJ n. 188

Status= Em vigor

FORO JUDICIAL. INTEGRAÇÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA X SAJ-PG. CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÃO VIA PORTAL E-SAJ. PROCESSOS ELETRÔNICOS. INÍCIO PILOTO EM 10-07-2018. AMPLIAÇÃO PARA TODO O ESTADO EM 11-12-2018. ORIENTAÇÕES. TODAS AS COMARCAS.

Data
: 10/12/2018
Destino: Juízes de Direito e Chefes de Cartório

Excelentíssimos (as) Senhores (as) Juízes (as) de Direito,
Senhor(a) Chefe de Cartório,

Informamos que a partir de 11-12-18 (amanhã) serão disponibilizadas para utilização no SAJ-PG, as citações, intimações e notificações da UNIÃO - PROCURADORIA DA UNIÃO via portal de serviços e-SAJ, para os procedimentos em que a UNIÃO figure como parte ou interessada, nisto contido o ente público da administração direta e NÃO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, que são representadas pela União - Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina (INSS etc.). Cumpre destacar também que as demandas que tenham por natureza matéria fiscais e tributária são de atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN-SC).

É importante ressaltar, pois é comum o equívoco, o fato de que nas citações para verificação de inventário e partilha, prevista no CPC, art. 626, a Fazenda Pública Federal deve ser citada por meio da União - Procuradoria da Fazenda Nacional (Cadastro Controlado n. 1974053) e não da UNIÃO - PROCURADORIA DA UNIÃO. (Cadastro Controlado n. 83117541).

Nas hipóteses em que a UNIÃO não seja parte no processo, mas a Procuradoria da União/AGU atue na defesa judicial de agentes públicos (Lei 9.028/95, art. 22), deve-se aplicar o presente convênio para igual efeito de intimação, vinculando-a como parte terceira.

Serão encaminhados pelo convênio à Procuradoria da União, a exemplo do convênio com o Estado de Santa Catarina (PGE-SC), todos os atos de citação e de intimação/notificação pessoal, inclusive de liminares em que conste como parte ativa, passiva ou interessada a UNIÃO (e não seus órgãos da Administração indireta como autarquias e fundações), e desde que não se trate de matéria fiscal e tributária.

Para o funcionamento correto do convênio, a parte (cadastro controlado) deverá ser cadastrada no processo com o código respectivo "83117541 - UNIÃO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA". A unidade judiciária deverá, sempre antes de gerar os atos, verificar se o cadastro está correto.

Com a celebração do convênio e realização do projeto piloto, o Diário da Justiça, mandados ou ofícios em papel não deverão ser mais utilizados para os atos de citação, intimação ou notificação da UNIÃO, exceto para processos físicos ou determinação expressa do Juízo.

Lembramos que o Portal servirá para ações judiciais onde o ente público é parte ou terceiro interessado. Procedimentos de intimações/notificações administrativas devem ser via correios, uma vez que a atividade administrativa não faz parte do convênio.

Comarcas que integraram o PILOTO:

FLORIANÓPOLIS, SÃO JOSÉ, BIGUAÇU, PALHOÇA, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, TIJUCAS, LAGES, ANITA GARIBALDI, BOM RETIRO, CAMPO BELO DO SUL, CORREIA PINTO, OTACILIO COSTA, SÃO JOAQUIM, LAGUNA, IMARUÍ, IMBITUBA E GAROPABA. (PU/SC. Subseções Judiciárias de Florianópolis/Laguna e Lages).

Em data de 11-12-2018 o projeto será ampliado para todas as comarcas do Estado de Santa Catarina.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo seguinte canal: https://bicdaas.sccd.ibmserviceengage.com/service_TJSC/portal/default/self-service/#/home

Lembramos os cartórios que os processos físicos não fazem parte do convênio celebrado.
 

Respeitosamente,

Corregedoria-Geral da Justiça
Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos