Status= Em vigor
FORO JUDICIAL. ART. 3º, § 4º DA RESOLUÇÃO TJ N. 9/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 32/2017. PROCESSAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS E CARTAS DE ORDEM. REDISTRIBUIÇÃO. RECEBIMENTO PELO FORO INCOMPETENTE. REMESSA AO FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE.
Data: 20/02/2018
Destino: Distribuidores e Chefes de Cartórios
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Excelentíssimos (as) Distribuidores (as) e Chefes de Cartórios,
FORO JUDICIAL. ART. 3º, § 4º DA RESOLUÇÃO TJ N. 9/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 32/2017. PROCESSAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS E CARTAS DE ORDEM. REDISTRIBUIÇÃO. RECEBIMENTO PELO FORO INCOMPETENTE. REMESSA AO FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE. Informamos para fins de interpretação da norma citada, que as cartas precatórias deverão ser redistribuídas por sorteio dentre as unidades com a competência associada ao processo. Tratando-se de unidade com competência especializada, a exemplo da Vara do Júri, a redistribuição deverá observar o foro de instalação da vara e a competência específica para o caso. Verificado pelo foro incompetente que a carta foi redistribuída ou enviada via malote digital incorretamente, basta o envio ao foro competente e a comunicação do juízo deprecante da remessa efetuada, sem necessidade de outro procedimento. Deve-se preservar, aqui, o caráter itinerante das cartas precatórias, ainda que recebidas via malote digital.
Respeitosamente,
Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Corregedoria-Geral da Justiça
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