Comunicado CGJ n. 143

Comunicado CGJ n. 143


Status= Em vigor


PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO SAJ5 NO 2º GRAU. ÚLTIMO CICLO: COMPETÊNCIA COMERCIAL, CÂMARA REGIONAL DE CHAPECÓ E CÂMARA CIVIL ESPECIAL.

Data: 14/06/2016
Destino: Juízes e Servidores


Florianópolis, 14 de junho de 2016.

Exmos. (as) Juízes (as),

Prezados (as) Servidores (as),

PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO SAJ5 NO 2º GRAU. ÚLTIMO CICLO: COMPETÊNCIA COMERCIAL, CÂMARA REGIONAL DE CHAPECÓ E CÂMARA CIVIL ESPECIAL.


1.Competências habilitadas para o envio:


A partir de 26 de janeiro de 2016, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC passou a tramitar processos digitais das competências Criminais, no dia 05 de abril e 10 de maio de 2016 as competências de Direito Público e civil, respectivamente, possibilitando que os respectivos recursos sejam enviados à Segunda Instância por meio da integração SAJ5/PG (Primeiro Grau) com o SAJ5/SG (Segundo Grau).

Em 20 de junho de 2016, o TJSC iniciará o quarto ciclo de implantação do processo eletrônico abrangendo as Câmaras de Direito Comercial, Câmara Civil Especial e Câmara Regional de Chapecó - CERC. Desta forma, será possível enviar ao TJSC, via integração SAJ5/PG (Primeiro Grau) com o SAJ5/SG (Segundo Grau), também os processos das competências acima mencionadas.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ato Regimental 57/02-TJ , Ato Regimental 115/2011-TJ e Ato Regimental 41/00 compete as Câmaras de Direito Comercial, Câmara Regional de Chapecó e Câmara Civil Especial:

Art. 3° A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (Ato regimental 57/02-TJ)

Art. 5º Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007 TJ, de 4 de abril de 2007), excetuados aqueles distribuídos até 2005, que compõem a denominada "Meta 2 , do ano de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. (Ato regimental 115/2011-TJ)

Art. 12 - É instituída a Câmara Civil Especial, presidida pelo 2° Vice-Presidente e integrada por mais dois Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, designados pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º - Os integrantes da Câmara Civil Especial, excetuado o seu Presidente, terão competência para apreciar a admissibilidade e os pedidos de efeito suspensivo em agravos de instrumento de interlocutórias de primeiro grau. Os recursos interpostos destas decisões serão julgados pela própria Câmara, devendo, em todos, participar com voto o seu Presidente. (Ato Regimental 41/00).

Desta forma a partir do dia 21 de junho de 2016 o Tribunal de Justiça estará apto a receber os recursos de competência Comercial, da Câmara Regional de Chapecó e Câmara Civil Especial no sistema SAJ5/SG.

 

2.Envio eletrônico de processos com apensos:
 

Quando o recurso for interposto em apenas um dos processos apensados, apenas o processo que recebeu o recurso será encaminhado ao Segundo Grau, sem realizar o desapensamento, conforme previsto na Circular 32/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Quando o recurso for interposto somente no incidente com autos apartados, caso o processo principal continue tramitando na Primeira Instância, o primeiro grau não fará o apensamento, encaminhando apenas o incidente ao Segundo Grau, do que certificará o ocorrido fazendo referência ao número do processo principal no Primeiro Grau.

 

3.Envio eletrônico com sigilo absoluto:
 

Para autos com sigilo absoluto, o processo deve ser materializado (impresso) e remetido ao Segundo Grau.

 

4.Processos com participação do Ministério Público
 

Para garantir o acesso as audiências gravadas e arquivos multimídias importados nos processos digitais de Primeiro Grau e enviados a Segunda Instância, especialmente aos representantes do Ministério Público que atuam no Segundo Grau, os usuários do Primeiro Grau devem observar rigorosamente as orientações contidas no Procedimento Operacional Padrão 16 "Importação de Arquivos Multimídia e Gravação de Audiência no SAJ/PG . Em caso de erro entrar em contato com o TSI da Comarca ou Suporte do TJSC através do e-mail sajsuporte@tjsc.jus.br


Cordialmente,

Corregedoria-Geral da Justiça
Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina