Comunicado CGJ n. 140

Comunicado CGJ n. 140

 

Status= Em vigor


FORO JUDICIAL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO CHEFE DE CARTÓRIO. QUESTÃO JURISDICIONAL NÃO PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DOS ATOS DA INSTITUIÇÃO.

Data: 12/05/2016
Destino:Juízes de Direito e Substitutos, Prezados Chefes de Cartório.


Florianópolis, 12 de maio de 2016.

Exmos. Juízes de Direito e Substitutos
Prezados Chefes de Cartório.


FORO JUDICIAL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO CHEFE DE CARTÓRIO. QUESTÃO JURISDICIONAL NÃO PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DOS ATOS DA INSTITUIÇÃO. Atendendo a decisão lavrada nos autos n. 0000202-21-2016.8.24.0600, desta Corregedoria, que apontou a divergência jurisprudencial acerca da natureza jurídica do ato ordinatório de intimação para impulso ao feito, orientamos que a utilização ou não dos atos ordinatórios ns. 20158, 20119 ou outro equivalente, com fulcro no art. 152, § 1º do CPC, fica a critério do magistrado da unidade.

Cordialmente,

Corregedoria-Geral da Justiça
Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina