Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina
Comunicado CGJ n. 134
Status= Revogado pelo Comunicado n. 145 de 09/08/2016
Assunto: FORO JUDICIAL. INOVAÇÕES NOVO CPC. CERTIDÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES.
Data: 20/04/2016
Destino: Juízes de Direito e Substitutos, Prezados Chefes de Cartório
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Florianópolis, 20 de abril de 2016
Exmos. Juízes de Direito e Substitutos FORO JUDICIAL. INOVAÇÕES NOVO CPC. CERTIDÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES. A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Federação de Clube de Logistas do Estado de Santa Catarina (FCDL-SC) realizaram reunião nesta data, com objetivo de alinhar os procedimentos de inscrição no cadastro de inadimplentes no sistema da FCDL-SC, nos moldes do Novo Código de Processo Civil. Conforme deliberado na reunião comunicamos que não deverá ser utilizado o sistema da FCDL-SC para inscrição no cadastro de inadimplentes, até comunicado oficial da CGJ, uma vez que não está normatizado no Termo de Cooperação Técnica n. 044/2015, e os sistemas não estão configurados para atendimento da demanda. A FCDL-SC e CDL's estão impossibilitados tecnicamente de cumprir as determinações judiciais dessa natureza.
Cordialmente, |