Comunicado CGJ n. 126

Comunicado CGJ n. 126


Status= Em vigor

FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO PENAL. PAGAMENTO DE MULTAS PENAIS. FUNPEN. ORIENTAÇÔES.

Data: 14/01/2016
Destino: Senhores(as) Assessores(as), Chefe de Cartório e Contador Judicial.

Senhores(as) Assessores(as),
Chefe de Cartório e Contador Judicial,

FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO PENAL. PAGAMENTO DE MULTAS PENAIS. FUNPEN. ORIENTAÇÔES.

Considerando a inexistência de integração entre os sistemas de acompanhamento processual, pagamento de custas e FUNPEN/SIAFI, deve-se observar os seguintes procedimentos: 

1 " Tomar o máximo de cuidado antes de expedir ou entregar qualquer GRU relativa ao pagamento de multas penais;
2 " Orientar o "autor do fato" para que, no prazo fixado pela unidade judiciária, apresente o comprovante de pagamento da GRU ou as razões para o descumprimento.

3 " Não comparecendo o "autor do fato" no prazo fixado, a unidade judiciária deverá entrar em contato com o Departamento Penitenciário Nacional (DPN), via correio eletrônico, no seguinte endereço: depen@mj.gov.br, constando no campo "Assunto : Pesquisa Quitação FUNPEN. Nome: Fulano de tal. CPF n. 000.000.000-00. Em anexo à solicitação deverá ser encaminhado cópia da GRU emitida, para viabilizar a realização de pesquisas necessárias a fim de confirmar ou não a sua quitação. Excepcionalmente, as pesquisas poderão ser solicitadas por meio dos telefones: (061) 2025-3431 e 2025-3422 ou e-mail flavio.souza@mj.gov.br

 

Atenciosamente,

Corregedoria-Geral da Justiça
Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos