Comunicado n. 48

Comunicado n. 48

Decisão do Magistrado ou ato ordinatório para encaminhar processos à Contadoria
Data: 19/06/2013
Destino: Chefe de Cartório

Chefe de Cartório

Considerando as inúmeras reclamações das Contadorias, no sentido de que recebem processos sem determinação do Magistrado para a realização de cálculo processual ou de custas, tampouco ato ordinatório do Cartório explicando o que deve ser efetuado (situação que às vezes é apontada em bilhetes na capa do processo ou ainda sem nenhuma indicação).

Determina-se que, antes do envio de processos à Contadoria, o Chefe de Cartório observe se há despacho do Juiz com respectiva determinação e, não havendo, deverá obrigatoriamente nos autos informar ao Contador o que deve ser realizado.

Atenciosamente,
Corregedoria-Geral da Justiça