Comunicado n. 41

Comunicado n. 41

Criação de novos movimentos de Decisão - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM
Data: 27/11/2012
Destino: Juízes, Chefes de Cartório , Assessores de Gabinete

 

Senhor(a) Juiz(a) de Direito e Juiz(a) Substituto(a),
Senhor(a) Assessor(a),
Senhor(a) Chefe de Cartório,

Em cumprimento a decisão proferida nos autos CGJ n. 001567-14-0012-8.24.0600, comunicamos a criação de movimentações específicas para as decisões vinculadas ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, que deverão ser utilizadas no SAJ/PG. São elas:

SAJ3:

0269080 - Decisão concessão - PPCAAM (Concedida a medida liminar);
0269081 - Decisão concessão em parte - PPCAAM (Concedida em parte a medida liminar).
0269082 - Decisão não concessão - PPCAAM (Não concedida a medida liminar).

SAJ5:

70445 - Decisão concessão - PPCAAM (Concedida a medida liminar);
70446 - Decisão concessão em parte - PPCAAM (Concedida em parte a medida liminar).
70447 - Decisão não concessão - PPCAAM (Não concedida a medida liminar).

Desta forma, o Ofício-Circular CGJ n. 315 de 23/10/2012, que orientava para a utilização provisória do movimento genérico '026.90.26 - Decisão Concedendo em parte liminar", perdeu seu objeto.


Ressalta-se, por fim, que a utilização correta das movimetações criadas é de suma importância para garantir o sigilo e a eficácia das medidas referentes ao PPCAAM, bem como para a futura obtenção de estatísticas a respeito do tema. 

Atenciosamente
Corregedoria-Geral da Justiça