Comunicado n. 38

Comunicado n. 38

Circular n. 15/2012. Processos de busca e apreensão de veículos por alienação fiduciária e reintegração de posse baseada em contrato de leasing, anteriores à data de expedição da circular
Data: 20/09/2012
Destino: Juízes, Chefes de Cartório , Assessores de Gabinete

 

Considerando as inúmeras consultas no tocante à Circular n. 15/2012 desta Corregedoria, determina-se que os Magistrados revisem os processos de busca e apreensão de veículos por alienação fiduciária e reintegração de posse baseada em contrato de leasing, anteriores à data de expedição da circular supramencionada, especialmente no tocante à necessidade ou não de manter estes processos com o flag de segredo de justiça no SAJ, pois tal medida terá repercussão imediata na emissão de certidões pela distribuição de cada Comarca.


Atenciosamente,


Corregedoria-Geral da Justiça
Tribunal de Justiça de Santa Catarina