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TIPO DE PROCESSO .......................... : Pedido de uniformização de jurisprudência NÚMERO ACÓRDÃO ............................ : 06 COMARCA ............................................... :...
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TIPO DE PROCESSO .......................... : Pedido de uniformização de jurisprudência NÚMERO ACÓRDÃO ............................ : 13 COMARCA ............................................... :...
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TIPO DE PROCESSO .................Pedido de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível NÚMERO ACÓRDÃO ............................ : 96.010326-0 COMARCA...
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2001.013630-9. Relator originário: Des. Mazoni Ferreira. Relator designado: Des. Orli Rodrigues UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -...
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Protocolo de Atuação Conjunta n. 1/2016 Cadastro de membros do Ministério Público
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<ul class="fw3-style-unordered-list"> <li> <a href="/documents/557855/683510/Informativo+da+Presid%C3%AAncia+n.052014.pdf/b3d4b206-8ccc-42e6-b7dd-6eb8340e0454" target="_blank">Informativo...
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Revista de Administração Judiciária (Ano I, nº 01 - 2013) 2013
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O usuário deverá encaminhar e-mail à Seção de Suporte ao Usuário (<a href="mailto:saj2grau@tjsc.jus.br">saj2grau@tjsc.jus.br</a>) para que seja realizada abertura de Salt de erro. Trata-se de uma...
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Como fico sabendo sobre os cursos que serão oferecidos pela AJ?
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Para ter acesso ao certificado de participação, deverá responder a avaliação do curso. Após a realização de tal avaliação, receberá um e-mail com as orientações para impressão do certificado. Para...
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Para solicitar participação em curso externo, você deve acessar, na página da Academia Judicial, a seção "Formulários" e, em seguida, o link "Formulário para participação em curso ou evento...
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O acento indicativo de crase gera dúvidas em relação às locuções adverbiais de circunstância - modo, meio, lugar, tempo - formadas pela sequência: preposição a + substantivo ou adjetivo. O...
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Para limpar a pasta digital de processos físicos, o sistema conta com uma função de segurança, que foi concedida aos perfis "Escrivão", "Cartório - Funcionário - Nível Máximo", "Distribuição -...
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É opcional dizer percentagem (do latim per centum) ou porcentagem (em razão da locução por cento), assim como percentual ou porcentual. Com as expressões que indicam percentagens o verbo pode ficar...
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Números por extenso A maioria das pessoas acha que os números de um texto formal sempre devem ser escritos por extenso. Na realidade, as instituições podem determinar regras para quando escrever o...
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Além das regras fundamentais de acentuação gráfica, a língua portuguesa estabelece um conjunto de regras específicas para destacar a pronúncia de algumas palavras. Veja os casos abaixo: 1)...
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A Diretoria de Tecnologia da Informação comunica que o Editor de Textos do sistema SAJ foi alterado para que passe a contar com o atalho "Ctrl + Alt + V" para a ferramenta Colar Especial. A título...
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O histórico de partes recebeu uma nova implementação para permitir a configuração de data base e suas variações para a saída temporária, assim como já era possível para as demais previsões de...
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Regência verbal é a seção da Gramática Normativa que estuda a relação entre dois verbos, verificando a exigência ou não de complementação. É com base nesta análise que os verbos são classificados...
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É comum ocorrer confusão na hora de escrever os seguintes termos: acima, a cima, abaixo e a baixo. Quando estamos conversando ou ouvindo, as palavras mal têm diferença entre si, pois sua pronúncia...
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É a exposição das raízes dentárias pela migração das bordas gengivais da sua posição ideal, decorrente da perda de osso e gengiva que circundam as raízes. Quais são as causas da retração gengival?...
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<ul class="fw3-style-unordered-list"> <li> Contrato nº 060/2014;</li> <li> Empresa: Concretil Construções Ltda.;</li> <li> Data da emissão da Ordem de Serviço: 08/05/2014;</li> <li> ...
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<ul class="fw3-style-unordered-list"> <li> Contrato nº 05/2014;</li> <li> Empresa: Planecon Planejamento e Construções Ltda.;</li> <li> Valor contratual: R$ 24.839.582,86;</li> <li> ...
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<ul class="fw3-style-unordered-list"> <li> Contrato nº 082/2015;</li> <li> Empresa: Concretil Construções Ltda.;</li> <li> Data da emissão da Ordem de Serviço: 30/06/2018;</li> <li> ...
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<p style="text-align: justify;"> Recentemente foi aprovada a Resolução TJ n. 22/2018, cuja observância é obrigatória por todos os citados nas normas.</p> <p style="text-align: justify;"> ...
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Atualmente, ao registrar uma prisão, o usuário é obrigado a informar se o período é considerado para fins de cumprimento através do campo "Considera". Havendo conflito entre prisões da mesma pessoa...
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O SAJ/SG5 possui o campo de texto "[Motivo do pedido de vista]" que pode ser utilizado nos modelos de documentos para apresentar o teor do campo "Motivo:" da tela "Sessão de Julgamento" mais atual...
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Você sabe a diferença e como utilizar as novas funcionalidades no SAJ5 para cancelamento da baixa do processo e o cancelamento do envio do processo do PG para o SG? Seguem as orientações abaixo: ...
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Fique atento! O SAJ5/SG permite a intimação da Defensoria Pública Estadual, no entanto, alguns erros foram verificados pelos servidores do Tribunal de Justiça e pelos Defensores. Para tanto,...
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Você sabia? Na tela inicial do SAJ5/PG há dois menus com informações úteis para os usuários: um com "Dicas" do SAJ e outro com atalhos para "Links importantes" da internet, como Correios, POP's,...
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O sistema de SAJ5/PG foi aperfeiçoado para permitir a recategorização de peças de forma mais simples. Para tanto, foi criado um item no Menu "Cadastro", "Digitalização de Peças Processuais",...
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Hipertireoidismo é uma doença endócrina caracterizada pelo excesso de produção de hormônio pela glândula tireoide. Possui sintomas como tremor, palpitações, nervosismo, perda de peso involuntária e...
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Insônia pode ser tanto a dificuldade de iniciar o sono como a de mantê-lo. A maioria dos insones sofre de diversos males, como cansaço, mal-estar, irritabilidade e dificuldades de atenção. Ter uma...
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A exposição solar em excesso está comprovadamente associada ao desenvolvimento de câncer de pele. Por outro lado, a exposição em quantidade adequada possibilita uma produção equilibrada de...
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Existem muitas dúvidas e mal-entendidos a respeito do colesterol. Esclareça-os agora: Colesterol é doença? De modo algum. Ele é um composto tão necessário ao organismo que grande parte é produzida...
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Quando precisa comprar água mineral você escolhe geralmente pelo preço - afinal, é tudo igual, não é verdade? Não, não é! Pode haver muita diferença entre as marcas e, muitas vezes, até a mesma...
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Você sabe qual o significado das siglas nos medicamentos (BD, XR, SR, etc.)? Vários medicamentos apresentam, após o nome comercial, siglas como BD, XR, SR, SRO, DI, SL, AP, CLR, LP, CD. Mas elas...
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Estar em movimento é uma delícia e a saúde agradece! Mas não só a saúde que vemos no corpo ou nos exames médicos. A saúde mental também é beneficiada e MUITO quando nós adquirimos o hábito de nos...
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Dentro de um ambiente informatizado, é importante que o posto de trabalho esteja adaptado às características biofísicas de cada pessoa. Assim: O trabalhador deve sentar-se de modo a manter ambos os...
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Com a chegada do verão e com a divulgação de contaminação dos nossos balneários, é importante ficar atento à gastroenterite. A gastroenterite é uma inflamação da mucosa do estômago e dos...
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As fibras são constituintes naturais encontradas nos vegetais como cereais, frutas e leguminosas. Compreende as partes comestíveis dos vegetais que o nosso intestino delgado é incapaz de digerir e...
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É possível prevenir a doença? Sim. Cubra a boca e o nariz com lenço descartável ao tossir ou espirrar e jogue o lenço no lixo após o uso; Lave bem as mãos frequentemente com água e sabão,...
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<p> Dormir bem é resultado de um cálculo aparentemente simples: sono de qualidade + tempo suficiente. Porém, acertar essa equação não é tão fácil. Os adultos precisam dormir em média oito horas...
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Após uma boa ida ao supermercado, muitas vezes não sabemos como organizar os alimentos na nossa cozinha para conservá-los por mais tempo. Entretanto, a aplicação desse conhecimento é vantajosa...
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Confira a segunda parte da lista de dicas sobre como conservar seus alimentos por mais tempo: TOMATE Armazene os tomates em temperatura ambiente, não os coloque em sacos plásticos, pois isso os...
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Confira, a seguir, a terceira e última parte da lista de dicas sobre como conservar seus alimentos por mais tempo: OVOS Devem ser armazenados nas prateleiras superiores da geladeira e jamais em sua...
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Outubro Rosa: alerta para o diagnóstico precoce do câncer de mama O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres no Brasil e no mundo. Corresponde a cerca de 25% dos novos casos de câncer a cada...
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O mês de novembro é o mês em que o mundo se une em prol da luta contra o câncer de próstata. Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) mostram que, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo...
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Se você pratica exercícios, certamente já sofreu com dores musculares que, na maioria da vezes, são uma resposta normal ao estímulo muscular. No treino de musculação, as fibras do tecido sofrem...
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Diferente do que se imagina, essa substância não está apenas presente no sal de cozinha, mas também está nos doces e principalmente nos produtos industrializados. Ele não é necessariamente um...
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Ginástica Laboral: uma pausa necessária A ginástica laboral (GL) é uma forma de promoção de saúde dentro do ambiente de trabalho, que se materializa por meio de pausas dinâmicas realizadas pelos...
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28 DE FEVEREIRO - DIA MUNDIAL DE PREVENÇÃO A LER/DORT De acordo com o Ministério da Saúde/2012, a LER/DORT é um fenômeno relacionado ao trabalho. É decorrente da utilização excessiva, imposta ao...
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Canelite é o nome popular que se dá à inflamação de uma camada de tecido que reveste o osso da tíbia: o "periósteo". A depender do caso, essa inflamação pode ocorrer na região interna da perna,...
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Lombalgia é dor na região posterior do tronco entre as costelas e a bacia. É popularmente conhecida como "dor nas costas". Normalmente está relacionada a doenças na coluna vertebral e má posição ao...
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O que você pensa quando o assunto é a saúde do seu coração? Se o colesterol está bom? Se a pressão está controlada? Você está certo, mas tem uma coisa que, às vezes, a gente nem pensa, mas que tem...
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Câncer bucal é aquele que afeta os lábios e o interior da cavidade oral. Os principais sinais que devem ser observados são: lesões na cavidade oral ou nos lábios que não cicatrizam por mais de 15...
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O bruxismo é definido como uma atividade parafuncional que inclui o ranger ou apertar de dentes entre si, podendo acontecer durante o dia ou à noite. O problema é frequentemente associado ao...
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O ronco é o som provocado pela vibração dos tecidos das vias aéreas durante a passagem de ar. Entre suas causas estão: Características anatômicas, como por exemplo, quando a região da garganta é...
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Não existem mistérios quando o assunto é prevenção: basta praticar hábitos saudáveis tanto na higiene bucal quanto na ingestão de certos alimentos. A escova de dentes é o principal instrumento para...
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Pessoas com diabetes têm um risco aumentado de adquirirem problemas bucais, tais como gengivite e periodontite. Isso porque os diabéticos são geralmente mais suscetíveis às infecções bacterianas e...
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Queimadura é uma lesão causada por calor, eletricidade, substâncias químicas, atrito ou radiação. As mais frequentes são causadas pelo contato com o fogo ou com líquidos e objetos muito quentes....
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O Papiloma Virus Humano (HPV, da abreviação inglesa), é uma grande família de vírus que tem predileção pela pele, especialmente mucosas do anus, da boca e dos genitais. Estão associados as verrugas...
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A alteração de leiaute consiste em toda e qualquer modificação na disposição interna de móveis e equipamentos que impliquem na necessidade de mudanças em portas, paredes, divisórias, tomadas e...
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Obs: Assinar as duas folhas - 2 - � ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE MAGISTRADOS CADASTRO DE MAGISTRADO DADOS PESSOAIS NOME: ...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA COORDENADORIA DE MAGISTRADOS DECLARAÇÃO PARA O AUXÍLIO-SAÚDE – RESOLUÇÃO TJ N. 12, DE 26 DE MAIO DE 2014 APOSENTADO (A) COM PLANO PRIVADO DESCONTADO EM FOLHA...
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