Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

1 Resultados para

.

Resultados da Pesquisa

Provimento n. 12.2010

Documento

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 12, DE 25 MAIO DE 2010. Altera o artigo 522 e inclui os artigos 522-A e 522-B no...

frj emolumentos imóveis