47358 Resultados para

.
Resultados da Pesquisa
web-content
Parte Geral - Título II - Capítulo V - Art. 65.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
web-content
Parte Geral - Título II - Capítulo V - Art. 66.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
web-content
Parte Geral - Título II - Capítulo V - Art. 67.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno,...
web-content
Parte Geral - Título II - Capítulo V - Art. 68.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele...
web-content
Parte Geral - Título II - Capítulo V - Art. 69.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II -...
web-content
Parte Geral - Título III
Artigo de Conteúdo Web
Título III Da Prevenção
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo I
Artigo de Conteúdo Web
Capítulo I Disposições Gerais
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo I - Art. 70.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo I - Art. 70-A.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo...
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo I - Art. 70-B.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao...
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo I - Art. 71.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo I - Art. 72.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo I - Art. 73.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo II
Artigo de Conteúdo Web
Capítulo II Da Prevenção Especial
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção I
Artigo de Conteúdo Web
Seção I Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção I - Art. 74.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários...
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção I - Art. 75.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente...
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção I - Art. 76.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas....
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção I - Art. 77.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo...
web-content
Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção I - Art. 78.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Parágrafo...
20 Entradas Por página

Exibindo 281 - 300 de 47.358 resultados.