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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção I - Art. 79.
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Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições,...
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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção I - Art. 80.
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Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente,...
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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção II
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Seção II Dos Produtos e Serviços
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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção II - Art. 81.
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Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica...
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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção II - Art. 82.
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Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção III
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Seção III Da Autorização para Viajar
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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção III - Art. 83.
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Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a)...
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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção III - Art. 84.
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Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um...
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Parte Geral - Título III - Capítulo II - Seção III - Art. 85.
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Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
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Parte Especial
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Parte Especial
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Parte Especial - Título I
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Título I Da Política de Atendimento
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Parte Especial - Título I - Capítulo I
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Capítulo I Disposições Gerais
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Parte Especial - Título I - Capítulo I - Art. 86.
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Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do...
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Parte Especial - Título I - Capítulo I - Art. 87.
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Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência I - políticas sociais básicas; II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social...
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Parte Especial - Título I - Capítulo I - Art. 88.
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Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos...
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Parte Especial - Título I - Capítulo I - Art. 89.
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Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
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Parte Especial - Título I - Capítulo II
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Capítulo II Das Entidades de Atendimento
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção I
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Seção I Disposições Gerais
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção I - Art. 90.
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Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças...
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção I - Art. 91.
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Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho...
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