1 Resultados para

.
Resultados da Pesquisa
Miniatura
Provimento n. 04.2009
Documento
PROVIMENTO N. 004/ 2009 Fixa data limite para solicitação de ressarcimento de atos gratuitos, cujas despesas se originaram até o exercício financeiro de 2008, inclusive. O...
atos gratuitos gratuidade ressarcimento